Câmara recebe projetos do Executivo relativos ao Funcionalismo Público

No final da tarde de ontem (05/06), a Prefeitura encaminhou três projetos relativos ao funcionalismo público à Câmara Municipal. As proposituras, fruto de acordo firmado entre Executivo e representantes sindicais, contemplam diversas alterações no programa de reforma administrativa, sancionado em abril deste ano. Um dos projetos dispõe sobre o reajuste salarial de 3% à categoria dos servidores públicos da administração direta e suas autarquias. 

Entre as alterações no programa de reforma administrativa, estão: a licença paternidade passará de cinco para dez dias; serão consideradas como de efetivo exercício as licenças do servidor para tratamento da própria saúde, quando se tratar de doenças graves previstas na Lei Federal 7.713/88. Também será considerada como dia de efetivo exercício a falta médica/ausência para tratamento de saúde.

Além disso, a Prefeitura retomará o direito de todos os servidores receberem cesta básica, porém, com participações diferenciadas conforme a remuneração. Já em relação ao gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 50% a mais no vencimento, terá início de vigência somente a partir de 01 de janeiro de 2018.

Os projetos seguem agora para a assessoria jurídica, na sequência, serão encaminhados para as comissões para a elaboração dos pareces técnicos e, por fim, os vereadores apreciarão as propostas no plenário da Câmara.