Câmara rejeita três projetos do Executivo, incluindo o da contratação temporária

Os parlamentares rejeitaram hoje (19/12), durante sessão extraordinária, três projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro (Nº 123/2018) versava sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O segundo (Nº 146/2018) tratava da autorização por parte da Prefeitura da alienação de área na região do Posto Paulínia. A terceira matéria rejeitada pelos parlamentares (Nº 153/2018) se refere ao parcelamento da dívida - de mais de R$ 300 milhões da administração municipal com a Caixa de Previdência - em 200 vezes, e também à redução da taxa de juros relativa a esse débito.

Toninho Vieira, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, disse que o projeto viola o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O vereador defendeu que o ingresso de funcionários na administração municipal seja por meio de concurso público. Ele classificou a proposta de contratação temporária como “cabide de emprego”.

Sobre o projeto Nº 146/2018, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Rafael Tucla (PT), que apresentou parecer contrário à matéria, alegou que a proposta caracteriza renúncia fiscal, o que pode ser classificado como improbidade administrativa. Ele contestou a avaliação do governo que quer negociar a área por R$ 619,22 por metro quadrado, o que estaria muito abaixo do valor de mercado.

Já em relação ao projeto de lei Nº 153/2018, Tucla, que voltou a apresentar parecer contrário, destacou que a matéria exigiria mais tempo para discussão. Para o vereador, os valores em atraso seriam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com incidência de 0,5% de juros simples e multa de 2%. Além disso, a propositura permitiria ao Executivo parcelar eventuais débitos com o Fundo de Previdência sem a necessidade prévia do Legislativo.

Toninho Vieira, que votou a favor do parecer de Tucla, destacou que o governo anterior tentou parcelar essa mesma dívida em 60 meses e, na época, o então vereador Ademário Oliveira considerava um absurdo tal proposta. Ele criticou o fato do chefe do Executivo agora defender o parcelamento em 200 meses.

Confira como os vereadores votaram:

Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 123/2018:
A favor: Fábio Roxinho (MDB), Cleber do Cavaco (PRB), Dr. Anderson Veterinário (PRB), Jair do Bar (PT), Rafael Tucla (PT), Toninho Vieira (PSDB), Lala (SD) e Aguinaldo Araújo (PDT)
Contra: Érika Verçosa (PSDB), Wilson Pio (PSDB), Marcinho (PSB) e Ricardo Queixão (PDT).
Ausentes: Ivan Hildebrando (PSB) e Sérgio Calçados (PPS).

Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 146/2018
A favor: Cleber do Cavaco (PRB), Dr. Anderson Veterinário (PRB), Jair do Bar (PT), Rafael Tucla (PT), Toninho Vieira (PSDB), Lala (SD) e Aguinaldo Araújo (PDT)
Contra: Fábio Roxinho (MDB), Érika Verçosa (PSDB), Wilson Pio (PSDB), Marcinho (PSB) e Ricardo Queixão (PDT).
Ausentes: Ivan Hildebrando (PSB) e Sérgio Calçados (PPS).

Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 153/2018
A favor: Fábio Roxinho (MDB), Cleber do Cavaco (PRB), Dr. Anderson Veterinário (PRB), Jair do Bar (PT), Rafael Tucla (PT), Toninho Vieira (PSDB), Lala (SD) e Aguinaldo Araújo (PDT)
Contra: Érika Verçosa (PSDB), Wilson Pio (PSDB), Marcinho (PSB) e Ricardo Queixão (PDT).
Ausentes: Ivan Hildebrando (PSB) e Sérgio Calçados (PPS).

Outros projetos
Os parlamentares ainda aprovaram os projetos de lei Nº 154/2018 e Nº 137/2018, de autoria do Executivo, que autorizam a gestão municipal a proceder a permissão gratuita de uso de bens públicos. O primeiro se refere à Associação Esportiva Vila Natal, já o segundo é relativo à Associação Incena Brasil, respectivamente.
As matérias foram aprovadas em primeira e segunda discussão.