Câmara solicita que Executivo apresente projeto de recomposição para servidores

Durante a sessão de ontem (26/02), os vereadores aprovaram o requerimento que solicita ao Executivo a realização de estudos de viabilidade a fim de recompor as perdas salariais dos servidores municipais de Cubatão, dentro dos limites legais. O documento, de autoria do presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB), e subscrito por todos parlamentares, pede que a administração resolva o impasse que envolve a redução de 30% nos vencimentos de várias carreiras do funcionalismo.

Toninho Vieira (PSDB) assinou o requerimento, mas disse que o fez com ressalva, uma vez que, segundo ele, existe na Câmara o projeto de lei, de sua autoria, que trata da recomposição dos servidores. O vereador ressaltou que se o Poder Executivo enviar um propositura que recomponha as perdas salariais das categorias atingidas pela decisão da justiça, ele retira imediatamente o seu projeto para não prejudicar o funcionalismo. O parlamentar ainda criticou o governo por continuar trazendo transtornos à Câmara. “É muita irresponsabilidade”, afirmou Toninho Vieira.

Rafael Tucla (PT) comentou que a política é o único instrumento social capaz de fazer com que a formiga engula o elefante, em alusão ao impasse entre servidores e governo. O parlamentar disse que o requerimento aprovado pela Câmara coloca a administração entre a cruz e a espada, até porque, segundo ele, seria vexatório a gestão tomar uma decisão contrária ao funcionalismo neste momento.

Aguinaldo Araújo (PDT) exaltou a luta dos servidores municipais e afirmou que o requerimento que pede providências do Executivo foi resultado de uma decisão unânime entre os vereadores. Ele pediu que a Prefeitura envie um projeto de lei com a recomposição do funcionalismo em caráter de urgência. “São os servidores que tocam a máquina pública”, destacou o parlamentar do PDT.

Já Rodrigo Alemão (PSDB) disse que o projeto de autoria de Toninho Vieira (PSDB) apresenta vício de iniciativa, ou seja, é inconstitucional por legislar numa matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Ele assegurou que é a favor da recomposição dos servidores, mas que é preciso fazê-la de forma legal, sem o risco de ser objeto novamente do Ministério Público. “Não podemos criar um novo imbróglio jurídico”.

Marcinho (PSB) corroborou com o posicionamento de Rodrigo Alemão e disse que só votará a favor daquilo que fora justo e legal. Ele disse que todos os parlamentares estão sensibilizados com a as perdas salariais dos servidores, mas afirmou que a questão jurídica preocupa.

Em setembro do ano passado, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o pagamento de acréscimo salarial de 30% a título de gratificação de nível universitário para os profissionais dos quais se exige diploma de curso superior, conforme a Lei Complementar 85, de 21 de dezembro de 2016.

O projeto de Toninho Vieira (PLC N° 13/2019), que altera a redação do artigo da mencionada legislação, que recompõe o padrão de vencimento das carreiras de escolaridade superior, chegou a ser pautado para a ordem do dia da sessão, mas foi retirado pelo próprio autor da matéria.