Comissão discute alternativas para concessão de incentivos fiscais no município

A Comissão Especial de Vereadores (CEV), nomeada pela resolução N° 2.921/2018, para discutir a criação de incentivos fiscais para atrair empreendimentos para Cubatão, recebeu hoje (13/12) representantes do Poder Executivo para pensar em alternativas para gerar empregos e fortalecer a economia local. A CEV, presidida pelo chefe do Legislativo, Rodrigo Alemão (PSDB), contou com a presença de Marcos Espírito Santo, secretário de Emprego e Desenvolvimento Sustentável; Luiz Alberto Maia da Silva, diretor de Receita da Prefeitura Municipal; e o vereador Toninho Vieira (PSDB), membro da Comissão.

O diretor de Receita comentou que a adesão ao desconto de IPTU por meio do projeto “Benefício do Bom Empreendedor” ainda está abaixo do esperado. Ele explicou que apesar da Lei Complementar nº 157/2016, que proíbe a concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços (ISS), sob pena de improbidade administrativa, é possível haver redução da alíquota.

Silva chamou a atenção para o fato de que para concessão de incentivos fiscais é necessário avaliar as renúncias de receitas, sempre observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que as metas fiscais do município não podem ser comprometidas. O diretor de Receita disse que os incentivos fiscais podem versar sobre o IPTU ou tarifas e taxas cobradas pelo município.

Os representantes do Poder Executivo defenderam a formação de uma comissão multidisciplinar composta por servidores das secretarias de Finanças, Negócios Jurídicos, Planejamento e outras afetas ao tema, para que realizem um estudo mais aprofundado para concessão de incentivos fiscais. Durante a reunião, modelos de legislação de incentivos fiscais de Itupeva, Jacareí e Sorocaba foram apresentados.

Por fim, Rodrigo Alemão comentou que a CEV convidará representantes da unidade local do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) para as próximas reuniões. O vereador também pede informações do Poder Executivo a respeito da adesão das empresas do município ao “Benefício do Bom Empreendedor”, referentes aos anos de 2017 e 2018. Além disso, o presidente da Câmara defendeu que a Prefeitura intensifique a divulgação do programa, de modo a obter maior adesão das empresas.

Toninho Vieira sugeriu que o Poder Legislativo integre a comissão de estudos de incentivos fiscais municipais.