Comissão discute medidas contra projeto que inviabiliza atuação do CAMP

Os parlamentares aprovaram ontem (6), durante a 40ª sessão ordinária, a criação da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que trata da manutenção do trabalho realizado por entidades que desenvolvem socioaprendizagem. A iniciativa, de Wilson Pio (PSDB), discute medidas contra possíveis retrocessos na legislação que diz respeito à contratação de primeiro emprego.

No requerimento que cria a CEV, Wilson Pio entende que o projeto de Lei N° 5.228/2019, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), pode trazer prejuízos aos jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, uma vez que as alterações impactam diretamente a sustentabilidade das entidades que atuam na socioaprendizagem, como o Centro de Aprendizagem Metódica e Prática "Mário dos Santos", o CAMP Cubatão, instituição, de caráter beneficente, fundada em 1º de setembro de 1971.

O projeto do senador Irajá Abreu institui a nova lei do primeiro emprego, dispondo sobre o contrato de aprendizagem, as entidades educacionais qualificadas em formação técnico-profissional metódica e o contrato de primeiro emprego, destinado ao trabalhador que esteja matriculado em cursos de ensino superior ou da educação profissional e tecnológica, e que não tenha vínculo empregatício anterior registrado em carteira.

A aprendizagem é estabelecida pela Lei Nº 10.097/2000 e regulamentada pelo Decreto Nº 5.598/2005, onde estabelece que todas as empresas de médio e grande porte devem contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Trata-se de um contrato especial de trabalho por tempo determinado, de no máximo dois anos, onde o adolescente ou jovem tem a oportunidade do primeiro emprego no mundo do trabalho e inclusão social.

Os vereadores se posicionaram a favor do CAMP Cubatão e das entidades de promoção à integração ao mundo do trabalho. A Federação Brasileira de Associações Socioassistenciais de Adolescentes (FEBRAEDA), que congrega 97 instituições, está buscando o apoio de deputados contra os retrocessos de medidas, como a Lei Nº 5.228/2019, que podem atingir cerca de 50 mil famílias atendidas por esses centros de aprendizagem.