Depois de modificados, projetos da reforma administrativa são aprovados pela Câmara

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, hoje (20), os projetos relacionados ao funcionalismo público. As proposituras receberam mensagem aditiva re-ratificando a redação de dois artigos da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Servidores.

A primeira alteração proposta acrescenta ao texto do parágrafo 3º do artigo 105, a garantia de que fará jus ao recebimento de sua respectiva remuneração integral, o servidor estável que tiver o cargo extinto ou for declarada sua "desnecessidade", ficando em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A segunda versa sobre a alteração proposta ao artigo 120 da Lei nº 325, de 29 de março de 1959, no parágrafo 10º. Foi previsto que "o servidor não perderá o vencimento ou remuneração no período em que se encontrar em licença para tratamento de saúde, sendo esse período computado exclusivamente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade". Agora, com a mensagem aditiva, houve a supressão da parte final, a partir de "sendo esse...". Dessa forma, o período continuará sendo computado inclusive para a aplicação dos demais benefícios, tais como sexta parte e anuênio.

O projeto de lei complementar (Nº 53/17) foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em sessão extraordinária.

Já o projeto de emenda à lei orgânica do município (Nº 04/17) foi aprovado somente em primeira discussão, uma vez que, por questões regimentais, deve respeitar um intervalo de dez dias para ser apreciado em segunda discussão.

Os vereadores ressaltaram que as alterações foram definidas em reuniões com representantes dos sindicatos dos servidores públicos municipais e dos professores, além da comissão de servidores.

Reajuste

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o projeto que dispõe sobre o reajuste do vencimento padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cubatão. A propositura foi aprovada em primeira e segunda discussões, sendo a última em sessão extraordinária.