Encontro discute projeto de custeio do serviço de iluminação pública

A Câmara Municipal promoveu hoje (11/12) à tarde uma reunião com representantes da segurança pública, do comércio, da indústria e do Executivo Municipal para discutir o projeto Nº 115/2017, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

A CIP tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Alemão (PSDB), disse que o objetivo do encontro foi ampliar a discussão do projeto da CIP com os setores mais afetados pela medida. Ele lamentou a ausência dos representantes tanto do comércio quanto da indústria.

Rogério Molina, procurador geral do município, e Benaldo Melo, secretário de Obras, explicaram os aspectos técnicos e jurídicos do projeto. Molina comentou que os recursos cobrados em virtude da contribuição serão repassados diretamente para o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP), ou seja, trata-se de uma receita "carimbada". Ele ainda afirmou que o município precisa se adequar à legislação federal, de modo a atender uma recomendação do próprio Tribunal de Contas.

Melo disse que com a instituição da CIP, o município passará a contar com um serviço de manutenção, 24 horas, e que atenderá todos os logradouros, vielas e praças da cidade, o que, segundo ele, não ocorre hoje. O secretário de Obras também comentou que a contribuição garantirá a modernização do sistema, com a instalação do sistema de LED.

O capitão da Polícia Militar, Elizardo Matos Lyrio, disse que a questão da iluminação pública reflete diretamente na sensação de segurança dos moradores. Antonio Sérgio Messias, delegado titular do município, corroborou com o colega e afirmou que a Prefeitura precisa autuar os donos de terrenos baldios na cidade, uma vez que alguns se encontram com o mato alto e favorecem a ação criminosa.

Participaram da reunião os vereadores Sérgio Calçados (PPS) e Ricardo Queixão (PMDB). Rodrigo Alemão disse que pretende realizar mais encontros para discutir o projeto da CIP com outros segmentos sociais.