Escola do Legislativo e da Democracia discute a importância dos conselhos municipais

A Escola do Legislativo e da Democracia (ELD) promoveu ontem (21/11) o terceiro módulo do Curso de Atualização de Democracia Participativa e Controle Social. A formação tratou do tema “A participação institucionalizada: os conselhos de políticas públicas” e teve como expositor o advogado Júlio Evangelista, servidor público na Secretaria Municipal de Assistência Social e presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão.

Evangelista iniciou o módulo falando sobre participação popular, entendida como o engajamento da sociedade em espaços públicos de interlocução com o Estado. O advogado explicou que a reivindicação por maior envolvimento da população nos processos decisórios reflete o surgimento de novos movimentos sociais e a consolidação de um tecido social mais denso e diversificado. Segundo Evangelista, a Constituição Federal de 1988 acabou atribuindo relevância à participação da sociedade na vida do Estado, ao instituir vários dispositivos nas esferas públicas, como os conselhos de políticas públicas.

O expositor discutiu com os cursantes como os diferentes atores sociais podem interferir e influenciar na construção de políticas públicas. Evangelista destacou dois elementos fundamentais para pensar nessa questão: a intencionalidade pública, ou seja, a motivação para o estabelecimento de ações para tratamento ou para resolução de um problema; e o problema público, diferença entre uma situação atual vivida e uma situação ideal possível à realidade coletiva. O advogado explicou que devido à diversidade que marca a sociedade contemporânea, novas demandas sociais serão reivindicadas pelos diferentes grupos que compõem o conjunto da população.

Para Evangelista, os conselhos, também denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são organismos que articulam participação, deliberação e controle do Estado. Entre suas atribuições, estão a formulação, supervisão e a avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal. O advogado entende que esses organismos se caracterizam por serem essencialmente espaços de disputa, que estabelecem um novo padrão de relação entre Estado e sociedade.

Depois da exposição do presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão, o público teve a oportunidade de fazer uma série de questionamentos. A primeira edição do Curso de Atualização de Democracia Participativa e Controle Social se encerra na próxima quarta (28/11), com o módulo “Controle Público na área de Políticas Urbanas”, que contará como palestrante a procuradora do município Paula Ravanelli Losada, que já atuou como subchefe adjunta de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e assessora especial da Subchefia de Assuntos Federativos.