Especialista explica sobre elegibilidades e registro de candidaturas na ELD

A Escola do Legislativo e da Democracia (ELD), órgão institucional da Câmara Municipal de Cubatão, promoveu ontem (12) a palestra "Elegibilidades e Registro de Candidatura" com o advogado Rogério Mehanna, especialista em Direito Eleitoral. No encontro, o convidado comentou sobre as alterações na legislação eleitoral criadas pela Resolução TSE nº 23.609/2019 e esclareceu as dúvidas do público.

Neste ano ocorrerão eleições municipais em todo o país, e a legislação eleitoral sofreu algumas alterações, como o fim da coligação em eleições proporcionais, a adoção de biometria, entre outras mudanças. "A lei eleitoral no Brasil é muito complexa e funciona em ritmo diferente do restante da Justiça. É importante aos candidatos do pleito de 2020 estarem atentos nas mudanças para não sofrerem impugnações e perdas de mandatos”, alertou o palestrante. Ele comentou que já viu pessoas eleitas não assumiram por cometerem erros primários, que poderiam ser evitados se o candidato e sua equipe tivessem prestado atenção às regras da eleição.

De acordo com o Art. 14, parágrafo 3º, da Constituição Federal, são condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento e o domicílio na respectiva circunscrição eleitoral há pelo menos seis meses, a filiação partidária por igual período de tempo, e a idade mínima estabelecida para o cargo eletivo. Cada partido poderá apresentar um candidato a prefeito e um a vice-prefeito, e candidatos a vereador no limite de uma vez e meia o número de assentos disponíveis na Câmara de Vereadores.

No momento do registro de candidatura, o postulante deve apresentar a sua declaração de bens, a cópia de seu documento de identificação, certidões criminais para fins eleitorais, prova de alfabetização e de desincompatibilização de cargo ou função pública, se for o caso, e as propostas que defende. Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados pelos partidos políticos aos respectivos juízes eleitorais até as 23h59 do dia 14 de agosto, pela internet, ou até às 19 horas do dia 15, no caso de documentos físicos.

Mehanna é especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD) e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Atua como professor dos cursos de graduação em direito da Universidade Santa Cecília e da Universidade Paulista - Campus Santos.

Clique aqui para conferir a íntegra da Resolução TSE nº 23.609/2019

ELD
Criada pela Resolução Nº 2.894, de 05 de dezembro de 2017, a Escola do Legislativo e da Democracia (ELD) Vereador Presidente João Santana de Moura Vilar é um órgão institucional da Câmara Municipal de Cubatão. A ELD tem como objetivo geral contribuir para o fortalecimento da cidadania, promovendo atividades pedagógicas que qualifiquem servidores públicos, vereadores, assessores parlamentares e a comunidade em geral.