Legislativo aprova projeto que regulamenta descarte de equipamentos eletrônicos

Durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada ontem (14/05), os parlamentares aprovaram oito projetos de lei, sendo cinco de autoria do Legislativo.  Um deles é iniciativa do presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB), que versa sobre o descarte e o gerenciamento de resíduos eletroeletrônicos no município, objetivando evitar o acumulo de equipamentos que estão obsoletos. A matéria também prevê parcerias que faça serviços de coleta e reutilização destes objetos.

O presidente do Legislativo falou sobre a importância do descarte correto destes resíduos: “É um projeto vem justamente disciplinar não somente o descarte, mas também fomentar a questão da proteção do meio ambiente”.

A matéria de autoria do vereador Wilson Pio (PSDB), projeto de lei Nº35/2018, dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasma maligna (câncer), nas páginas institucionais da Prefeitura, contendo informações importantes, bem como aposentadoria por invalidez; auxílio doença, isenção do imposto de renda, dentre outros. 

Já o projeto de iniciativa do vereador Rodrigo Alemão (PSDB) irá instituir no calendário oficial do município o “Dia da Conscientização Contra a Obesidade Mórbida Infantil”, a ser celebrado anualmente 03 de junho. O parlamentar Lalá (SD) apresentou o projeto de lei que obriga a afixação de textos informativos, em locais visíveis e de fácil acesso, sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o pré-parto, parto e pós-parto no município.

O quarto projeto institui a “Política Municipal da Transparência, Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção”, de autoria do vereador Rafael Tucla (PT), tem como finalidade prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio do município, implantando uma política de cunho pedagógico, visando ter mais transparência e controle social. 

Os projetos aprovados em primeira discussão voltam para serem apreciados e votados na próxima sessão ordinária.

Projetos do Executivo

Dois projetos de autoria do Executivo foram aprovados em segunda discussão, na última sessão. O primeiro trata sobre o “Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Construção Civil”, iniciativa que prevê uma orientação sobre o descarte correto destes resíduos. A outra propositura é sobre o fim da cessão do terreno para a APAE-Cubatão, uma vez que o local não é ocupado mais pela instituição.

Ainda foi aprovado o projeto de lei complementar Nº 59/2019, em primeira discussão, sobre a alteração da lei municipal complementar Nº 1.434, de 18 de junho de 1984, que concede isenção de tributos municipais à instituições religiosas, entidades sem fins lucrativos e sociedade de melhoramento de bairros.