Parlamentares aprovam projeto de reestruturação administrativa do Executivo Municipal

Durante a 17ª Sessão Ordinária, ocorrida ontem (04/06), os parlamentares aprovaram o projeto Nº 65/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 3.562, de 03 dezembro de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão. O vereador Toninho Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, foi o único a votar contra a proposta.

O parecer elaborado por Toninho Vieira recomendava a rejeição da tramitação do projeto. No documento, o vereador questiona: “o que leva a gestão municipal, sob alegação de reestruturação administrativa, ampliar ainda mais o número de cargos comissionados”. O parlamentar disse que a criação desses cargos pelo prefeito atende a interesses meramente políticos. Ele ainda criticou a administração por não valorizar o servidor público e por instituir a cobrança de custeio da iluminação pública. O parecer de Toninho Vieira foi rejeitado pela maioria dos vereadores.

Ivan Hildebrando (PSB) condenou o estereótipo negativo criado em torno dos comissionados e disse que a gestão pública necessita da atuação desses agentes políticos para fazer a administração funcionar. Ele ressaltou que criação desses cargos está dentro dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal. O parlamentar ainda destacou que o projeto atende a uma recomendação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que no ano passado obrigou a Prefeitura a demitir pelo menos 150 funcionários que ocupavam funções comissionadas.

Érika Verçosa (PSDB) também criticou a demonização do funcionário comissionado e comentou que já exerceu cargo semelhante durante a administração anterior. A vereadora recordou que durante as enchentes de 2013, que deixaram centenas de desabrigados na cidade, trabalhou incansavelmente na assistência aos mais necessitados. A parlamentar ainda destacou que o projeto de lei não terá impacto financeiro no orçamento municipal.

Já Rafael Tucla (PT), presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara disse que, apesar de considerar o concurso público o meio mais correto de ingressar na Prefeitura, reconhece que a falta de funcionários, por exemplo, na Secretaria Municipal de Habitação, justifica a criação dos cargos comissionados. Ele garantiu que a reforma administrativa proposta pelo prefeito Ademário Oliveira não representa acréscimo na folha de pagamento. “O maior interesse é o da cidade”.
O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.

Outros projetos
Os vereadores aprovaram outros dois projetos do Executivo. O primeiro se refere à celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo para cessão de imóveis da municipalidade para uso do Fórum de Justiça da Comarca de Cubatão. O segundo institui a Marca Turística de Cubatão (MTC).
Os projetos também foram aprovados em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.

Requerimento
O vereador Aguinaldo Araújo (PDT) apresentou requerimento em que solicita ao Executivo limpeza, cobertura e paisagismo no canal da Avenida Henry Borden, entre a Avenida Nove de Abril e a Rua Embaixador Pedro de Toledo.