Parlamentares aprovam projeto que assegura maior transparência aos conselhos municipais

Na sessão de ontem (30/10), os parlamentares aprovaram o projeto de lei Nº 90/2018, de autoria de Cléber do Cavaco (PRB), que obriga o Poder Executivo a divulgar informações sobre os conselhos municipais nos meios digitais institucionais (site, facebook, twitter e instagram). A proposição prevê que seja divulgada a lista completa desses coletivos contendo nomes dos membros e suplentes, dados para contato, e agenda de atividades (calendário e horário). Além disso, deverão ser disponibilizadas as atas das reuniões e as resoluções aprovadas.

Cléber do Cavaco destacou que os conselhos municipais são ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas. O parlamentar comentou que infelizmente hoje muitos munícipes ignoram a existência desses grupos na cidade, nem compreendem a importância deles para a construção coletiva de decisões políticas. “Dentro dos conselhos, a população pode verdadeiramente exercer sua cidadania, participando da construção de políticas públicas, leis, ações e tudo o que tem influência sobre a cidade em que se vive”, ressaltou o vereador do PRB.

O parlamentar ainda lembrou que a proposição tem relação com a transparência e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A legislação inaugura uma nova relação entre Poder Público e sociedade, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir aos cidadãos o acesso a informações e de possibilitar, entre outros avanços, o controle social da administração pública.

Essa legislação estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar o acesso a informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos. A lei assegura, também, o acesso a informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O projeto de lei foi aprovado em segunda discussão e agora segue para sanção do prefeito Ademário Oliveira.