Parlamentares aprovam projeto que aumenta transparência sobre gastos com a Covid-19

A Câmara de Cubatão aprovou, na sessão extraordinária virtual desta terça (16), o Projeto de lei Nº 40/2020, que dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação dos atos administrativos e gastos realizados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo coronavírus (Covid-19). A matéria, de autoria do chefe do Legislativo Municipal, Fábio Roxinho (MDB), tem relação, sobretudo, nos casos em que houver dispensa de procedimentos licitatórios, e tem por objetivo garantir a efetividade dos direitos constitucionais de informação e publicidade, regulamentados por meio da Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", tanto quanto para que haja uma maior fiscalização das ações do Poder Executivo.

A proposta obriga a Prefeitura a divulgar os dados numa linguagem popular, objetiva e de fácil compreensão para a população. Em entrevista à TV Câmara Cubatão, Roxinho ressaltou que os munícipes têm o direito de saber o quanto foi gasto na compra de equipamentos de proteção individual (EPIs), testes rápidos e outros artefatos que auxiliarão no combate à Covid-19. “Mesmo em tempos de crise e calamidade pública, é preciso garantir a transparência das ações do poder público”, menciona o presidente da Câmara na justificativa do projeto de lei.

Ivan Hildebrando (PSB) ressaltou a importância das iniciativas que prezam pela transparência. “É fundamental sabermos por onde passa o dinheiro do munícipio”. Segundo o parlamentar, por conta da atmosfera eleitoral que toma conta da cidade, muitos gostam de espalhar boatos sobre supostos desvios de verbas, sem, ao menos, consultar os atos e gastos públicos no portal da transparência. Ele ainda lamentou o fato de que tudo vira um “oba-oba” em Cubatão, com a divulgação de notícias falsas e discursos difamatórios sobre o governo e os vereadores.

O vereador Toninho Vieira (Progressistas) parabenizou o chefe do Legislativo pelo projeto, mas criticou a administração municipal por não ser transparente na divulgação de gastos para combater a pandemia na cidade. “Se ele não cumpre lei federal e estadual, imagine uma municipal. É sabido por todos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez anotações sobre o prefeito acerca da falta transparência em relação ao Covid-19", disparou o parlamentar.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão e agora segue para a sanção do Poder Executivo.