Parlamentares aprovam projeto que inclui cadastro de novos moradores no Plano Diretor

Durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada ontem (15/10), os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar Nº 47/2019, de autoria do vereador Lalá (SD), que altera um artigo do Plano Diretor do Município de Cubatão, acrescentando o cadastro e a atualização de novos moradores na cidade como objetivo relativo ao desenvolvimento urbano. A matéria altera o artigo 16 da lei complementar Nº 2512, de 10 de setembro 1998.

O objetivo deste cadastro, segundo o parlamentar, é controlar e planejar o crescimento da cidade de forma a garantir o acesso seguro, justo e digno da população aos serviços urbanos, como os de saúde e educação. Na justificativa do projeto, Lalá explica que muitas pessoas acabam erguendo moradias em lugares afastados do grande centro, formando núcleos habitacionais incógnitos para a administração municipal.

A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussão, sendo a última em regime extraordinária.

Ainda na mesma sessão, Lalá também solicitou a isenção dew Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) devido sobre o incidente sobre imóveis que foram atingidos pelas enchentes causados pelas chuvas em Cubatão. O parlamentar ressalta que a necessidade da isenção deve-se pelo prejuízo financeiro e social causado as famílias devido à estes alagamentos.

O vereador Lalá pediu ajuda do Prefeito Municipal devido aos problemas de alagamentos que os moradores tem sofrido. “Não podemos deixar de falar sobre essa situação”, cobrou o parlamentar.

Projeto do Executivo
Os vereadores também aprovaram o projeto Nº 154/2019, que altera e acrescenta dispositivos na lei Nº 3.875, de 26 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a permutar a área da antiga policlínica para a AMC Serviços Educacionais Ltda (Universidade São Judas Tadeu). Na realidade, a matéria corrige informações relativas às dimensões do imóvel contidas no projeto inicial. A imprecisão inviabilizou a transferência de posse do imóvel à mencionada instituição de ensino, que construirá a Faculdade de Medicina e o novo prédio da policlínica a ser mantida pela Prefeitura.

A matéria, que foi incluída na ordem do dia por meio de requerimento, foi aprovada em primeira e segunda discussão, sendo a última em regime extraordinária.