Parlamentares aprovam projeto que permite parcelamento de dívidas municipais

Os parlamentares aprovaram hoje (21), durante Sessão Extraordinária Virtual, o projeto de lei Nº 45/2020 de autoria do Poder Executivo, que deferi o Programa de Parcelamento Especial (PPE) com emendas elaboradas pela Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Em votação, o projeto foi aprovado de modo unânime, em primeira discussão.

O projeto de lei Nº45/2020 é destinado a promover a regularização de créditos do Município cujos devedores sejam pessoas físicas ou jurídicas, relativos à crédito tributários ou não tributários ajuizados, tais como definidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. O PPE abrangerá os créditos inscritos na dívida ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 2019, com valores iguais ou superiores a R$50.000, 00, dentro de um prazo determinado.

"Fiz algumas alterações através de emenda parlamentar para que fosse estendido o prazo e também ampliada a condição de parcelamento para os munícipes", declara o parlamentar Rafael Tucla (Progressista). O vereador ainda ressalta que este programa será benéfico para todos os lados envolvidos, tanto para o munícipe que ficará "quite" com o município e também para Câmara, assim como para a Prefeitura.
Ivan Hildebrando (PSB), também apoiou o projeto que autoriza os munícipes parcelar as dívidas com o município. "É um passo importante para a nossa municipalidade, pois sabemos que a situação econômica do nosso país e cidade, não está boa", ressalta o vereador.

Para conferir a integra do projeto e as respectivas emendas, acesse: https://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/pauta-das-sessoes-1/arquivos/2020/18a%20EX%20-%2021.07.2020.pdf