Parlamentares aprovam projeto que resguarda servidor público
A Câmara de Cubatão analisou na última sessão (11/02) seis projetos e um veto do Poder Executivo. Uma das matérias aprovadas, de autoria do vereador Rafael Tucla (PT), altera itens do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão, a fim de resguardar o servidor que comunicar supostos abusos de seus superiores a outras esferas hierárquicas.
O projeto de lei complementar Nº 79/2019 tem por objetivo garantir a proteção do servidor público que tem o dever de denunciar irregularidades e abusos que obscurecem o trato público. A proposta trará a segurança necessária aos servidores públicos que não poderão ser responsabilizados em nenhuma esfera por dar ciência à autoridade superior ou quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação relacionada à prática de infrações, crimes ou desonestidade, de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
O segundo projeto de lei do vereador Rafael Tucla (PT) tem por objetivo criar o programa de cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de combate ao mosquito aedes aegypti, no âmbito do município de Cubatão. Além de serem reconhecidas pelo mundo todo como repelente ecológico de moscas, mosquitos e pernilongos transmissores da febre amarela, malária e dengue. Com ação de apenas uma planta, pode atingir uma área de 50m² (cinquenta metros quadrados).“Estou usando este projeto para dizer que vou ter que apelar para as plantas medicinais, porque a saúde pública não funciona em Cubatão”, disse o parlamentar Rafael Tucla (PT).
O terceiro projeto de lei de autoria do vereador Toninho Vieira (PSDB), visa o “Programa Rua do Lazer”, que tem por objetivo incentivar a criatividade para planejar e realizar atividades físicas e recreativas em espaços públicos seguros e ao ar livre, proporcionando saúde, amizade e alegria ao público e contribuindo para a evolução da vida comunitária.
O quarto projeto de lei de autoria do vereador Marcinho (PSB), que denomina o logradouro público situado no cruzamento do canal da Avenida Henry Borden com a Avenida 9 de Abril, de “Praça Dr. Armando Tadeu Guastapaglia”. Este projeto homenageia ao Dr. Guastapaglia que era um médico cardiologista muito conhecido em Santos e especialmente em Cubatão, onde ajudou a implantar os serviços de UTI do hospital municipal e foi chefe de departamento na Secretaria de Saúde, entre outras atividades. Armando Guastapaglia lutava contra um câncer de pâncreas e veio a óbito em 7 de maio de 2017.
O quinto projeto de lei de autoria do vereador Ivan Hildebrando (PSB), que torna obrigatório em estabelecimentos públicos e privados, em áreas de uso comum públicas e privadas, bem como a inserção nas indicações de assento preferencial o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA).
O sexto projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, tem por objetivo de dar nova regulamentação, mais célere e objetiva, bem como admissibilidade do processo de cassação do mandato do Poder Executivo, conforme as vigentes no Decreto de Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. O Procurador Geral Legislativo da Casa, terá um prazo de 2 (dois) dias úteis, deverá manifestar-se acerca dos requisitos formais para sua regular tramitação.
Os projetos foram aprovados em primeira discussão e deverão ser apreciados novamente na próxima sessão, exceto o projeto de resolução da Mesa Diretora, aprovado em discussão única.
Veto
O veto integral do Poder Executivo ao projeto de lie complementar Nº 47/2019, de autoria do vereador Lala (Solidariedade), que altera a regularização dos loteamentos clandestinos, abandonados ou não titulados, bem como o cadastro e a atualização anual de novos moradores. O veto do Poder Executivo foi mantido pelo plenário por sete votos a favor da manutenção e sete pela rejeição, sendo que para a derrubada do veto do prefeito seria necessária a maioria absoluta dos votos.