Câmara aprova projetos encaminhados pelo Executivo

Durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada ontem (07/05), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, dois projetos de lei, de autoria do Prefeito Municipal. O primeiro institui o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PMGRSC), que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos técnicos para a gestão dos resíduos gerados pela atividade. O outro projeto revoga a lei nº 3.358, de 23 de dezembro de 2009, que autoriza a utilização de bem público que especifica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Cubatão.

O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PMGRSC) tem como objetivo minimizar os impactos ambientais causados pelo descarte irregular dos resíduos de construção civil. A iniciativa prevê que haja uma orientação, através de material digital ou cartilhas para conscientizar a população sobre o descarte correto desses resíduos.

Já o segundo projeto, trata do fim da cessão do terreno para a APAE-Cubatão, uma vez que a entidade não ocupa mais o imóvel que lhe foi concedido. Atualmente, o local é destinado para depósito e armazenamento de materiais obsoletos por parte da Prefeitura. O Executivo esclarece que trata-se atualmente de uma lei vigente, mas ineficaz, sendo necessária a sua revogação.

Ato Solene

O vereador Wilson Pio (PSDB) enviou um pedido de formação de Comissão Especial de Vereadores (CEV), para organizar o Ato Solene em comemoração ao 35º aniversário da Banda Estudantil Marcial Padre José de Anchieta, no Plenário da Câmara, no dia 13 de junho deste ano. Todos os parlamentares votaram pela aprovação da matéria.