Parlamentares votam contra a emenda do “Bolsa Moradia”

Os vereadores rejeitaram a emenda do parlamentar Toninho Vieira (PSDB), que versa sobre o aumento do valor do recebimento do Auxílio Moradia, passando de R$ 300 reais para R$ 600 reais. Doze vereadores votaram contra o parecer, sendo eles: Aguinaldo Araújo (PDT); Cléber do Cavaco (PRB); Érika Verçosa (PSDB); Dr.Anderson Veterinário (PRB); Ivan Hildebrando (PSB); Jair do Bar (PT); Marcinho (PSB); Ricardo Queixão (PDT); Rodrigo Alemão (PSDB); Sérgio Calçados (Cidadania) e Wilson Pio (PSDB). Toninho Vieira, Rafael Tucla (PT) e Lalá (SD) votaram a favor.   A votação ocorreu ontem (16/07), durante a 24ª Sessão Ordinária, comandada pelo presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB).

O projeto de lei Nº 74/2019, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o “Bolsa Moradia”, instituído pela lei Nº 3.610, de 16 de outubro de 2013, por conta das famílias atingidas pelas enchentes oriundas do transbordamento do Rio Pilões. No projeto também consta que, foi firmado um convênio junto ao Governo do Estado de SP para o pagamento de Auxílio Moradia Emergencial e Programa Novo Começo aos moradores atingidos pelas chuvas, sendo que o valor pago com base no Decreto Estadual que regulamenta o referido convênio, é de R$ 300 mensais.

Diante disso, a emenda do vereador Toninho Vieira viria para complementar o projeto da atual administração municipal, entendendo que seria necessário o município colaborar com um valor maior, neste caso aumentando a sua parte para R$ 300, totalizando a importância de R$ 600. Toninho comentou que o valor repassado é muito pouco. “Tivemos a prerrogativa de apresentar uma emenda para aumentar o valor do auxílio moradia. Só estou pedindo para colocar R$ 200 a mais para ajudar a população”, comentou o parlamentar.

Por outro lado, o vereador Rodrigo Alemão, entende que a iniciativa poderá trazer ilegitimidade ao projeto no futuro e ser barrado pelo Poder Judiciário, podendo haver até uma denúncia por improbidade administrativa.  O ex-presidente da Câmara explica que em uma república possui três poderes independentes e harmônicos, sendo eles o Legislativo, Executivo e Judiciário e que seguindo a prerrogativa de legislar, as Constituições Federal, Estadual e Judiciário, delimita o que é de atuação destes três poderes. Alemão explica que um poder não pode alterar uma lei apresentada por um outro poder.

Diante disso, o vereador do PSDB considera que apresentar uma emenda que traga mudanças à um projeto do Executivo poderá trazer vício formal no processo legislativo, uma vez que as alterações tem que ser de iniciativa do próprio poder que apresentou, neste caso o Executivo. “Temos ter que responsabilidade de saber que o primeiro controle de constitucionalidade do País começa pelo município”, completou Alemão.

Rafael Tucla entendeu que os munícipes deveriam ser colocados no orçamento do município, incluindo planos de habitação com maior qualidade, dentre outras políticas públicas em benefício da população. “Porque se a Prefeitura colocasse o povo no orçamento, talvez a população conseguisse pagar o seu aluguel, talvez conseguisse movimentar o comercio”, disse o edil do PT.

Tucla sugeriu ainda a formação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para buscar um rumo para esse problema de habitação, sendo pessoas que não receberam benefícios, pessoas que recebem uma quantia menor e outras que acabam voltando para áreas invadidas.

O vereador Ivan Hildebrando em sua fala explicou que luta pela área de habitação, antes mesmo de ser parlamentar e que conhece a causa, por isso sua preocupação de votar em uma emenda que poderia trazer problemas para quem recebe o auxílio, inclusive podendo haver o bloqueio do recebimento do benefício. “Votar algo que é inconstitucional correndo um grande risco de se travar judicial”, enalteceu Ivan.

 Hildebrando entende ainda que tem que ter discernimento no voto, uma vez que a população carece de uma moradia com mais qualidade, inclusive onde muitos moram em áreas de risco porque precisam e não porque querem. “Tem que ter responsabilidade e uma inclusão na questão do orçamento. Conheço o projeto Serra do Mar desde que era embrionário, porque a briga tem que ser para que entregue os projetos habitacionais, isso porque a população ainda vive pelo auxílio aluguel”, completou o vereador do PSB.