Procuradora do Município ministra aula sobre Controle Público nas Políticas Urbanas

A Escola do Legislativo e da Democracia (ELD) promoveu ontem (28/11) o módulo “Controle Público na área de Políticas Urbanas” dentro do Curso de Atualização de Democracia Participativa e Controle Social. A atividade ficou sob a responsabilidade da procuradora do Município de Cubatão Paula Ravanelli Losada, mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e doutoranda em Planejamento Territorial pela Universidade Federal do ABC (UFABC).

A procuradora iniciou o módulo fazendo um resgate histórico acerca dos processos de participação da sociedade civil na construção de políticas públicas. Paula lembrou que diversas lutas sociais foram travadas ao longo dos anos para que mais pessoas tenham acesso à cidadania. Ela destacou que hoje os partidos políticos não são os únicos atores sociais a representar a população em busca de direitos; temos também os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil, além, evidentemente, do cidadão comum não institucionalizado.

Segundo Paula, a Lei Orgânica do Município prevê que a soberania popular será exercida pelos seguintes instrumentos: voto direto e secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular em processo legislativo, participação popular nas decisões da cidade e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; e, por último, a soberania popular é realizada pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Paula, que atuou na subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, participou da elaboração da Lei de Consórcios Públicos (Lei nº11. 107/05) e do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/05). A procuradora chamou a atenção para a Lei nº 10.257/ 2001, chamada de Estatuto das Cidades, que assegura que a gestão participativa será um instrumento de planejamento municipal. Por essa legislação, a realização de audiências publicas é considerada condição obrigatória para confecção e aprovação do Plano Diretor na Câmara Municipal.

O módulo marcou o encerramento do Curso de Atualização de Democracia Participativa e Controle Social. O coordenador da ELD, Douglas Predo, lembrou aos presentes que somente receberá o certificado de conclusão o participante que obter freqüência igual ou superior a 75% do curso. A próxima atividade da Escola do Legislativo e da Democracia será a Oficina “Escreva Bem e Comunique-se Melhor”, sob a responsabilidade da jornalista Marisol de Andrade, editora do blog Bem Expresso, que dá dicas de língua portuguesa.