Projeto de Comissão de Publicização gera debate entre vereadores

Durante a sessão de ontem (22/11), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei nº 97/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera artigos da lei nº 2.764/2002, que dispõe entre outros itens, da composição da Comissão Municipal de Publicização. A propositura recebeu os votos contrários de Toninho Vieira (PSDB) e de Rafael Tucla (PT), que apresentou uma emenda à iniciativa da administração.

A emenda do vereador do PT acrescentava dois representantes do Poder Legislativo à Comissão Municipal de Publicização. Segundo a justificativa do parlamentar, a alteração visava promover a participação previamente da Câmara, a fim de opinar de forma efetiva nas decisões tomadas pelo mencionado grupo de trabalho.

A referida emenda recebeu parecer contrário à tramitação da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, formada pelos vereadores Ricardo Queixão (PDT), Érika Verçosa (PSDB) e Sérgio Calçados (PPS).

Rafael Tucla contestou o parecer da Comissão de Justiça e Redação e disse que é difícil entender como a Câmara pode exercer o papel fiscalizador se está restringindo a atuação de si própria. O vereador garantiu que a emenda garantiria transparência às ações que envolvem o dinheiro público. "Temos que ter independência", ressaltou o parlamentar.

Já Ivan Hildebrando (PSB) comentou que apesar de o Legislativo estar em harmonia com o Executivo, os vereadores atuam com independência. O parlamentar classificou a emenda como desnecessária, uma vez que todos os projetos de lei são encaminhados pela administração municipal à Câmara para apreciação dos pares. "Não somos submissos ao governo".

Corroborando com o vereador do PSB, Fábio Roxinho (PMDB) disse que os parlamentares já são fiscalizadores por excelência. Ele comentou que a participação de membros da Câmara poderia configurar desrespeito à independência e harmonia dos poderes. O parlamentar ainda chamou a atenção para o fato de que o Legislativo pode entrar com ações no Ministério Público no caso de identificar alguma irregularidade.

Cursan

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei de que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 1.500.000,00 para realizar pagamentos, em caráter indenizatório, das despesas de pessoal, encargos trabalhistas e verbas rescisórias dos funcionários da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan).

O projeto serão apreciados em segunda discussão na próxima sessão ordinária.