Projeto que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é aprovado
Foto: SCS/CMC
Durante a sessão de ontem (03/09), os vereadores aprovaram o projeto de lei Nº 32/2019, de autoria do Ricardo Queixão (PDT), que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta de Cubatão, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.
Segundo o projeto de lei, a vedação inicia após a condenação com decisão transitada em julgado, cessando-se com o comprovado cumprimento total da sanção. Queixão destacou que o número de casos de feminicídios vem crescendo no Brasil de forma assustadora no Brasil. “Como legisladores, temos que endurecer as leis a fim de que esse tipo de crime seja evitado”, defendeu o parlamentar.
Segundo a Secretaria Estadual da Segurança Pública, os casos de feminicídio aumentaram 76% no primeiro trimestre de 2019 em São Paulo se comparados ao mesmo período do ano anterior. Ainda conforme o levantamento, oito em cada dez casos de feminicídio deste ano ocorreram dentro de casa e 26 dos 37 casos tinham autoria conhecida, como maridos e ex-namorados. O feminicídio envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
O vereador do PDT disse que cada vez mais vemos casos de feminicídio na mídia. Queixão relembrou o drama pessoal vivido por sua mãe, que depois de ser agredida de forma recorrente por seu companheiro, decidiu fugir do Rio de Janeiro com seus filhos para romper com o ciclo da violência doméstica que sofria.
A vereadora Érika Verçosa (PSDB) elogiou a matéria legislativa proposta por Queixão e ressaltou que as marcas da violência doméstica contra a mulher nunca são apagadas. A parlamentar comentou que muitas pessoas questionam o projeto de lei, alegando que um homem agressor também merece uma segunda chance. “Quem bate tem que pagar o preço”.
Toninho Vieira (PSDB) também parabenizou Queixão pelo projeto de lei e destacou que os agressores só param quando sentem na pele. O vereador comentou sobre a iniciativa da delegada da Polícia de Defesa da Mulher de Cubatão, Mayla Ferreira Hadid, que implantou o Programa de prevenção à violência doméstica “Homem Sim, Consciente também”.
O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.