Projeto que institui política de combate à corrupção é aprovado

Os parlamentares aprovaram na última terça-feira (21), em segunda discussão, o projeto de lei Nº 100/2018, de autoria do vereador Rafael Tucla (PT), que a propositura tem por objetivo, criar mediante Lei, um programa permanente de Transparência, tendo em vista que a prática da corrupção é um mal que atinge a sociedade em todos os seus extratos sociais, sem distinção de ente federativo ou esfera.

Ainda, as diretrizes da política de combate a corrupção a nível Federal, não afastou a competência dos municípios em legislar sobre a matéria, considerando as peculiaridades municipais e o seu interesse local, que ampliem a efetividade das leis e políticas públicas de controle, transparência e de boas práticas.

A matéria legislativa irá elaborar, com o auxilio e o assessoramento técnico dos órgãos públicos do município, programas de informação, formação e qualificação de entidade da sociedade civil, profissionais da imprensa e cidadãos que exerçam mandato ou representação junto aos órgãos colegiados da Administração Municipal, ainda, irá fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e controle social. Também expedirá para os órgãos públicos, recomendações pertinentes ao desenvolvimento da transparência e do controle social.  

O projeto de lei de Nº 100/2018 segue agora para a sanção do prefeito municipal.