Projeto que obriga a divulgação dos direitos da pessoa com câncer é aprovado

Os parlamentares aprovaram hoje (21), em segunda discussão, o projeto de lei Nº 35/2018, de autoria do vereador Wilson Pio (PSDB), que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasma maligna (câncer) nos canais institucionais de comunicação da Prefeitura. A iniciativa irá garantir a difusão de informações importantes, como aquelas relacionadas a: assistência oncológica pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aposentadoria por invalidez; isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadorias e pensões; isenção de IPI na aquisição de veículos adaptados; possibilidade de saque de FGTS; auxílio-doença, isenção do imposto de renda, dentre outros.

A maioria das pessoas que recebe um diagnóstico de câncer desconhece os direitos relacionados ao tratamento pelo SUS, assim como os benefícios garantidos pelo governo. Também são muitas as dúvidas referentes aos prazos máximos determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para consultas e demais procedimentos. Com o projeto aprovado pelos vereadores, o Poder Executivo será responsável pela realização de ações de divulgação e orientação dos direitos dos pacientes acometidos de neoplasias.

A matéria legislativa irá ampliar o acesso às informações pertinentes às garantias e ajuda a evitar problemas financeiros que muitas famílias enfrentam devido ao gasto com o tratamento. “Cabe ressaltar que em Cubatão as neoplasias foram a segunda maior causa de óbitos registrados na cidade conforme o relatório de Gestão Anual da Saúde”, destacou o vereador na justificativa do projeto.

Pelo projeto, fica obrigatória a divulgação dos direitos da pessoas com câncer nas redes sociais da Prefeitura (facebook, twitter e instagram), além do site institucional. “Quando um paciente diagnosticado com neoplasia maligna conhece seus direitos poderá pleitear esses direitos para buscar a melhoria de vida”, afirmou Wilson Pio.

O projeto de lei Nº 35/2018 segue agora para a sanção do prefeito municipal.