Rafael Tucla quer redução de taxa para retorno de mutuário da Caixa

Na última sessão ordinária do ano, realizada ontem (12/12), o vereador Rafael Tucla (PT) apresentou três requerimentos, aprovados pelo plenário da Câmara. Entre eles, o pedido para que a gestão revogue itens da Lei Nº 3.622/13, instituindo um valor simbólico para o retorno dos mutuários da Caixa de Previdência, que se desvincularam recentemente; a realização de uma audiência pública sobre a questão dos conjuntos habitacionais da cidade; e, por último, a solicitação ao Executivo para providenciar estudos para rever o contrato de concessão da extinta Vila Parisi.

Caixa de Previdência

Tucla comentou que em conversa com servidores da administração e com aposentados, relatou-se que um dos entraves apontados para que os servidores retomem à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão na qualidade de mutuários é o pagamento do chamado "pedágio" no valor de cinquenta vezes o valor da contribuição, conforme requisito previsto no artigo 8B da Lei nº 3.622/2013.
O vereador comentou que se levarmos em consideração o menor salário praticado na administração, o valor do "pedágio" chegaria em torno de R$ 2.200,00, o que inviabilizaria o retorno desses mutuários à Caixa de Previdência, tendo em vista que os efeitos da crise econômica ainda reflete na renda do trabalhador.
Outro ponto de reivindicação de Tucla se refere à possibilidade de manutenção de dependentes até a faixa de trinta anos de idade, independentemente de o mutuário dependente estar ou não matriculado em curso superior, bem como as dificuldades encontradas para o recebimento das aposentadorias até o quinto dia útil, diferentemente dos servidores da ativa que recebem entre os dias 28 e 30 do mês.
O parlamentar pede que a gestão providencie estudos para revogar itens da Lei Nº 3.622/13, com a finalidade de fortalecer a instituição, bem como verificar a possibilidade de efetuar o pagamento dos aposentados no mesmo dia dos servidores ativos.

Conjuntos Habitacionais

Em reunião aberta, ocorrida em 27 de novembro deste ano, moradores dos conjuntos habitacionais Rubens Lara, Bolsão 7 e Bolsão 9 relatam problemas de esgoto a céu aberto, buracos nas ruas, falta de espaços adequados para o comércio local e áreas de lazer, sem dizer as dificuldades encontradas pelos moradores para negociarem os débitos e os valores das mensalidades atrasadas.
Diante desse quadro, o vereador do PT pede que a Câmara Municipal realize uma audiência pública para tratar desses problemas de infraestrutura nos conjuntos habitacionais. Tucla quer que diferentes setores da sociedade e órgãos governamentais participem do encontro, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Cubatão, a unidade regional da SABESP, a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, além de representantes Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Vila Parisi

Segundo Tucla, a concessão da área da extinta Vila Parisi ocorrida em 1999, tem ao longo dos anos colecionado polêmicas no que diz respeito à celebração do contrato e os seus efeitos no ordenamento jurídico.
O vereador lembrou que uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), realizada na legislatura anterior, já tinha apontado que as contrapartidas estabelecidas no contrato, como a construção de um pólo de metal-mecânico e a criação de um instituto socioambiental, não foram atendidas pelo concessionário.
Outro problema, de acordo com o vereador, se refere ao valor irrisório pago a título de ônus de concessão, frente ao valor de mercado que a área possui, levada em conta suas peculiaridades.
O parlamentar defendeu a realização de estudos para a reavaliar as condições do referido contrato, haja vista que a cidade deixa de arrecadar impostos em volume suficiente a realizar investimentos de grande monta na área da saúde e da educação.