Regularização de boxes do Shopping da Comunidade é aprovada na Câmara

A Câmara aprovou hoje (17), durante a 7ª sessão ordinária, o projeto de lei Nº 06/2020, de autoria do vereador Toninho Vieira (Progressistas), que atualiza a legislação municipal e assegura a regularização dos boxes situados na área conhecida como Shopping da Comunidade (Praça Antunes de Farias). 

O vereador do Progressistas comentou que os comerciantes dos 102 boxes do Shopping da Comunidade esperam há mais de vinte anos pela regularização de seus estabelecimentos. Na justificativa do projeto, o parlamentar menciona que o direito dos comerciantes está respaldado na combinação entre a Constituição Federal, conforme artigo 182, relativa à função social da cidade; e a Lei Nº 10.257/2001, que estabelece a política urbana. Toninho também cita a medida provisória Nº 2.220/01, em seu artigo 9º, que permite que o poder público faça a concessão de uso especial de áreas públicas destinadas a fins comerciais.

Toninho disse que uma ação do Ministério Público, em outubro de 2018, que exigiu alvará de funcionamento aos comerciantes do Shopping da Comunidade, trouxe insegurança e transtornos para os trabalhadores que ali atuam. O vereador ressaltou que a falta de regularização da área mencionada poderia agravar ainda mais o problema do desemprego na cidade.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei Nº 30, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar N º 112, de 27 de dezembro de 2019, que versa sobre estrutura administrativa da Guarda Civil municipal de Cubatão.

Os projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão, sendo a última em regime extraordinário.

Bolsa Moradia

Os parlamentares ainda aprovaram hoje (17) três proposições relativas ao Bolsa Moradia. O benefício, referente aos projetos de Lei Nº 20, 21 e 22/2020, contempla 21 moradores da Vila dos Pescadores que sofreram danos materiais devido a um incêndio no local, sendo 16 em 2009 e cinco em 2012; e 38 famílias dos Pilões cujas casas foram atingidas por deslizamentos em 2011.

Os vereadores aprovaram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à tramitação da emenda apresentada por Toninho Vieira. O parlamentar comentou que a iniciativa visava aumentar o valor do benefício de R$ 400,00 para R$ 500,00, sendo que o governo estadual hoje é responsável por R$ 300,00 e a administração municipal por R$100,00. Ele disse que é impossível para uma família pagar aluguel em Cubatão com o valor atual. O autor da emenda também criticou o governo municipal por divulgar no site da Prefeitura de que ele era culpado pelo atraso no pagamento do recurso. “Isso coloca a Câmara em xeque”, lamentou o vereador.

O vereador Rafael Tucla (PT), presidente da Comissão de Justiça e Redação, explicou que teve que emitir parecer contrário à emenda do parlamentar do Progressistas por uma questão constitucional, que impede que o parlamento proponha lei que cria despesa para administração pública, competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Segundo ele, se a alteração fosse aprovada poderia ser revogada no futuro, o que prejudicaria ainda mais as pessoas beneficiárias do Bolsa Moradia. Tucla ainda comentou que o recurso já deveria ter sido ampliado, e o Poder Executivo ter apresentando previsão orçamentária e estudo de impacto financeiro.

Os projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão, sendo a última em regime extraordinário.

Requerimento

Os parlamentares aprovam o requerimento do vereador Aguinaldo Araújo (sem partido), em que pede a reforma da Avenida Manoel Santos Mesquita no Vale Verde. O parlamentar também solicita a troca da iluminação convencional pela a de LED.