Secretário de Planejamento entrega LDO para exercício 2020 na Câmara

O presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB), recebeu das mãos do vice-prefeito e secretário municipal de Planejamento, Pedro de Sá Filho, o projeto de lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Cubatão (LDO) para o exercício de 2020, cuja finalidade é estabelecer metas e prioridades da administração direta, das autarquias, fundações, fundos e companhias da Prefeitura, conforme o disposto no inciso II do artigo 165 da constituição Federal.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Roxinho elogiou a iniciativa do Poder Executivo encaminhar o projeto antes do prazo constitucional – 15 de abril – e explicou que a matéria segue agora para a apreciação da assessoria jurídica e as comissões permanentes da Câmara.