Toninho Vieira pede que empresas concessionárias cumpram Código de Posturas

Na 30º sessão ordinária, ocorrida na última terça (28/08), o vereador Toninho Vieira (PSDB) teve seis requerimentos aprovados no plenário da Câmara. Entre as solicitações do parlamentar, destaca-se o pedido ao Executivo para que concessionários e permissionários de serviços públicos da cidade cumpram as exigências do Código de Posturas Município de Cubatão, instituído pela Lei Complementar Nº 75, de 6 de novembro de 2013.

O Código de Posturas prevê que essas empresas que promovem o rompimento, quebra, perfuração ou alteração do pavimento das vias públicas, deverão providenciar a reconstrução, instalação, manutenção, reposição, recuperação, restauração e recomposição, sem prejuízo à administração municipal. Segundo o vereador, empresas como a Sabesp fazem o que querem em Cubatão, não prestam contas e causam vários problemas nas vias públicas da cidade.

“Solicito gestões do prefeito visando dar efetividade ao artigo 53, 54 e 57 do Código de Posturas, de tal modo que as empresas ao efetuarem obras junto aos passeios e vias públicas realizem a imediata recuperação destas”, ressaltou Toninho Vieira, ao cobrar maior fiscalização por parte do Executivo.

O segundo requerimento de Toninho Vieira pede que o Executivo entre em contato com a Ecoviais, Ecovias, concessionária que administra as rodovias Anchieta e Imigrantes, e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), a fim de que se providencie cobertura ao ponto de ônibus na interligação Anchieta-Imigrantes, na entrada do bairro Jardim Nova República (Bolsão 8).

O terceiro requerimento do parlamentar do PSDB se refere ao pedido ao prefeito municipal para que faça adequações no contrato de limpeza urbana a fim de que a limpeza das ruas e avenidas da cidade ocorra durante todos os dias úteis da semana.

No quarto requerimento, Toninho Vieira solicita à administração que providencie serviços de revitalização e ampliação no poliesportivo Roberto Dick. Segundo o vereador, o local apresenta graves problemas estruturais, que vão desde a falta de iluminação até o mato alto nas instalações no complexo esportivo, passando pelos buracos na pista de atletismo.

Funcionalismo Público

Os dois últimos requerimentos de Toninho Vieira se referem ao funcionalismo. Em um deles, solicita gestões do Executivo Prefeito Municipal a fim de que conceda aos servidores públicos municipais que realizarem o serviço extraordinário no repouso semanal ou em feriado, a remuneração de, no mínimo, cem por cento superior a da hora normal. A medida precisará alterar a redação do inciso IX do artigo 101 da Lei Orgânica do Município,

No outro requerimento, o parlamentar do PSDB faz os seguintes pedidos ao prefeito municipal: efetivar a Comissão Paritária, composta por integrantes da Prefeitura, Sindicato e Caixa de Previdência de Cubatão, conforme Portaria 0404, de 26 de junho de 2018; cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008, adequando o salário de docentes de Educação Infantil I; e, por último, apresentar proposta de adequação da disciplina jurídica de afastamentos por licenças médicas, no caso de doenças graves.