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por cuo — publicado 25/10/2019 12h40, última modificação 25/10/2019 15h46

Câmara aprova LDO para o exercício 2021

por Michel Carvalho publicado 30/06/2020 19h50, última modificação 30/06/2020 20h56

Os vereadores aprovaram hoje (30/06) o projeto de lei Nº 37/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2021 com emendas elaboradas pela Comissão de Finanças e Orçamento. A Sessão Extraordinária Virtual foi exclusiva para a votação do projeto, que foi aprovado em primeira e segunda discussões.

A LDO define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. Ela estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para atingir as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.

Para conferir a íntegra do projeto de lei e as respectivas emendas, acesse:
https://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/pauta-das-sessoes-1/arquivos/2020/13a%20EX%20-%2030.06.pdf

Caminhões

Durante a Sessão Extraordinária Virtual, os vereadores discutiram sobre a situação dos caminhoneiros da cidade. “O momento é de que criar um pátio regulamentado ao lado do bairro para que o caminhão não tenha a necessidade de entrar na área residencial”, defendeu Toninho Vieira (Progressistas). O parlamentar criticou a administração municipal por colocar limitadores dentro dos bairros e também pela ideia de transferir os caminhoneiros para a Avenida Plínio de Queiroz, que, no entendimento do vereador, não oferece segurança.

“Acompanhei meu pai na labuta de caminhoneiro por 15 anos”, destacou Rodrigo Alemão (PSDB), que se posicionou a favor da categoria. Ele falou que é preciso garantir um espaço digno e adequado para os caminhoneiros.

“Minha preocupação é com todos os trabalhadores. Os caminhoneiros saem toda a manhã para buscar seu ganha pão”, lembrou Sérgio Calçados (PSB). O parlamentar defendeu que a Câmara se posicione a favor da categoria numa corrente positiva, de modo que não prejudique aqueles que já estão numa situação delicada por conta da atual crise econômica.

“A questão é permitir o caminhão entrar descarregado na cidade. A preocupação é a circulação danificar casas e avenidas. Tudo isso na época foi nos mostrado em relação à altura, porque dependendo disso poderia destruir até fios”, rememorou Ivan Hildebrando (PSB). O vereador defendeu que os caminhoneiros desfrutem de um local seguro e adequado na cidade, de modo que que possam dormir sem a preocupação de ter a carga roubada.

Nota de Pesar II

por Michel Carvalho publicado 17/06/2020 23h20, última modificação 18/06/2020 12h13

A Câmara Municipal de Cubatão expressa seu profundo pesar pelo falecimento do servidor público Ronildo Alves, motorista do setor de remoção de pacientes da Prefeitura Municipal de Cubatão, irmão do servidor do Legislativo, Ronaldo da Silva Alves.
O Parlamento Cubatense presta condolências aos familiares e amigos de Ronildo.

Câmara derruba veto ao projeto que institui Ficha Limpa Municipal

por Michel Carvalho publicado 17/06/2020 19h55, última modificação 17/06/2020 20h11
Câmara derruba veto ao projeto que institui Ficha Limpa Municipal

Foto: SCS/CMC

Por unanimidade, os vereadores derrubaram ontem (16), durante sessão extraordinária virtual, o veto do prefeito ao projeto de lei Nº 26/2017, de autoria de Rafael Tucla (Progressistas), que institui o Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o Ficha Limpa Municipal, para ser nomeado em um cargo de confiança, o cidadão não poderá condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer problema previsto na Lei Complementar Nº 64/1990 e na Lei Complementar N° 135/2010. Na justificativa do projeto, o autor menciona que o Ficha Limpa se revelou como um exemplo da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.

Na explicação sobre o veto, a Procuradoria Municipal menciona que o projeto contraria a separação dos poderes, violando a Constituição Federal e que a iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos é competência exclusive do Poder Executivo.

"Este projeto, em síntese, é uma ferramenta para o prefeito municipal ter uma maior segurança jurídica na hora da contratação de seus colaboradores", ressaltou Tucla. Ele ainda complementa afirmando que atualmente o setor de recursos humanos da Prefeitura, não solicita certidões criminais às pessoas que ingressarão em cargos comissionados dentro do serviço público.

Para Rodrigo Alemão (PSDB), o projeto consagra os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da moralidade. “Uma vez que inserindo pessoas com ficha limpa, sem dúvida nenhuma, teremos uma maior moralidade no serviço público, com respeito ao dinheiro, ao erário e maior segurança jurídica para todos nós munícipes", ressalta o parlamentar

"Tem uma lei que versa sobre a ficha limpa dos políticos e porquê não também daqueles que trabalham no serviço público, na administração direta e indireta, no poder executivo e legislativo?", ressalta o vereador Ivan Hildebrando (PSB). Para Jair do Bar (MDB), o projeto não prejudica ninguém, ao contrário, irá favorecer quem é honesto.

Os vereadores Marcinho (PSB), Sérgio Calçados (PSB), Dr. Anderson Veterinário (PSDB) e Wilson Pio (PSDB) tiveram suas ausências justificadas por motivo de doença.

Vale lembrar que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara (Resolução N° 1.558, de 13 de dezembro de 1991, para a rejeição de veto será necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, 8 votos.

Outros vetos
Os outros vetos do prefeito municipal em discussão na sessão de ontem foram mantidos. Confira a relação de processos analisados e como cada vereador votou em: https://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/resumo-das-sessoes/2020/sessoes-extraordinarias/resumo-da-11a-sessao-extraordinaria-16-06-2020/at_download/file

Nota de Pesar

por Michel Carvalho publicado 17/06/2020 16h55, última modificação 18/06/2020 12h13

A Câmara Municipal de Cubatão expressa seu profundo pesar pelo falecimento de Alexsandro Gonçalves de Souza, de 42 anos, filho da servidora do Legislativo, Raquel Camargo de Souza e do ex-vereador José Gonçalves de Souza

O Parlamento Cubatense presta condolências aos familiares e amigos de Alexsandro, que deixa uma esposa e um filho.

O Legislativo Municipal estende seu pesar a todas vidas interrompidas pela Covid-19.

Parlamentares aprovam projeto que aumenta transparência sobre gastos com a Covid-19

por Michel Carvalho publicado 16/06/2020 22h12, última modificação 16/06/2020 22h12
Parlamentares aprovam projeto que aumenta transparência sobre gastos com a Covid-19

Foto: Rodrigo Palassi

A Câmara de Cubatão aprovou, na sessão extraordinária virtual desta terça (16), o Projeto de lei Nº 40/2020, que dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação dos atos administrativos e gastos realizados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo coronavírus (Covid-19). A matéria, de autoria do chefe do Legislativo Municipal, Fábio Roxinho (MDB), tem relação, sobretudo, nos casos em que houver dispensa de procedimentos licitatórios, e tem por objetivo garantir a efetividade dos direitos constitucionais de informação e publicidade, regulamentados por meio da Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", tanto quanto para que haja uma maior fiscalização das ações do Poder Executivo.

A proposta obriga a Prefeitura a divulgar os dados numa linguagem popular, objetiva e de fácil compreensão para a população. Em entrevista à TV Câmara Cubatão, Roxinho ressaltou que os munícipes têm o direito de saber o quanto foi gasto na compra de equipamentos de proteção individual (EPIs), testes rápidos e outros artefatos que auxiliarão no combate à Covid-19. “Mesmo em tempos de crise e calamidade pública, é preciso garantir a transparência das ações do poder público”, menciona o presidente da Câmara na justificativa do projeto de lei.

Ivan Hildebrando (PSB) ressaltou a importância das iniciativas que prezam pela transparência. “É fundamental sabermos por onde passa o dinheiro do munícipio”. Segundo o parlamentar, por conta da atmosfera eleitoral que toma conta da cidade, muitos gostam de espalhar boatos sobre supostos desvios de verbas, sem, ao menos, consultar os atos e gastos públicos no portal da transparência. Ele ainda lamentou o fato de que tudo vira um “oba-oba” em Cubatão, com a divulgação de notícias falsas e discursos difamatórios sobre o governo e os vereadores.

O vereador Toninho Vieira (Progressistas) parabenizou o chefe do Legislativo pelo projeto, mas criticou a administração municipal por não ser transparente na divulgação de gastos para combater a pandemia na cidade. “Se ele não cumpre lei federal e estadual, imagine uma municipal. É sabido por todos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez anotações sobre o prefeito acerca da falta transparência em relação ao Covid-19", disparou o parlamentar.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Nota Oficial: Matéria G1 Santos

por Michel Carvalho publicado 16/06/2020 21h13, última modificação 16/06/2020 21h13

Em relação à matéria “Enfermeiras acusam vereador de Cubatão, SP, de ameaça durante testes de Covid”, publicada ontem (15/06) no portal de notícias G1 Santos, a Câmara Municipal de Cubatão informa que, diferentemente do que afirma a nota do parlamentar Toninho Vieira na mencionada matéria, os vereadores não fazem indicações para vagas disponíveis em equipamentos públicos.

As vagas referentes ao Pronto Socorro Central e Infantil e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), sob a gestão do Instituto Alpha, foram ocupadas por profissionais aprovados em processos seletivos, conforme editais disponíveis no seguinte link: http://www.alphainstituto.com.br/processos-seletivos-fecha…/

A Câmara Municipal de Cubatão reafirma seu compromisso com os princípios que regem a administração pública e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Presidência da Câmara Municipal de Cubatão

Sessão Encerrada

por Michel Carvalho publicado 09/06/2020 18h10, última modificação 09/06/2020 18h39

A 8ª Sessão Ordinária, ocorrida hoje (9), foi encerrada antes do tempo regimental por falta de quórum. De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Resolução N° 1.558, de 13 de dezembro de 1991), as reuniões deliberativas só poderão ser abertas com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e seus trabalhos iniciados com o quórum da maioria absoluta. 

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