Vereadores aprovam a criação do Diário Oficial Eletrônico de Cubatão

Os vereadores aprovaram hoje (17/04), em segunda discussão, o projeto de lei Nº 27/2018, de autoria do prefeito municipal, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Cubatão como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo (administração direta e indireta) e do Legislativo. Essa nova ferramenta de comunicação, nos temos do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais

No Diário Oficial Eletrônico serão publicados atos administrativos, despachos, decisões administrativas, atos normativos, instruções, ordens de serviço, avisos, contratos, convênios, termos de fomento e de parceria, atas de audiências, chamamentos, editais, portarias, entre outros documentos, cuja publicação seja necessária em conformidade ao princípio da publicidade.

O Diário Oficial Eletrônico do Município de Cubatão será veiculado nos sites institucionais da Prefeitura e da Câmara, estando disponível para acesso público de qualquer interessado, sem necessidade de qualquer cadastro prévio. O veículo será publicado de segunda a sexta, exceto feriados, e poderá ganhar edições extraordinárias, de acordo com as necessidades dos Poderes Executivo e Legislativo.

Pelo projeto aprovado, é expressamente vedada a veiculação de informação e/ ou publicidade no Diário Oficial Eletrônico, que apresentem caráter de promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Alemão (PSDB), destacou a importância do projeto que garantirá economicidade aos cofres municipais. Ele também ressaltou que o Diário Oficial Eletrônico será mais um instrumento de transparência pública à disposição da população. O vereador ainda chamou a atenção para o site institucional da Câmara, que disponibiliza informações sobre trabalhos parlamentares e dados administrativos do Legislativo.

O veículo ainda poderá publicar notícias de interesse coletivo, informações sobres atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que tenham caráter educativo informativo e de orientação social.

Alienação de Bens

A Câmara também aprovou o projeto do Executivo que autoriza a Prefeitura a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal. 

Os mencionados projetos agora seguem para a sanção do prefeito municipal.