Projeto que possibilita a criação da contribuição de custeio da iluminação pública é aprovado

A Câmara aprovou ontem (28/11), em primeira discussão, o projeto de emenda que cria inciso VIII, ao artigo 117, da Lei Orgânica Municipal, que possibilita a implantação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP). A matéria recebeu somente dois votos contrários - Rafael Tucla (PT) e Toninho Vieira (PSDB).

Segundo a mensagem explicativa, contida no projeto, a iniciativa da Prefeitura tem a finalidade de adequar a Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal, no que se refere à competência tributária das cidades e do Distrito Federal de instituir a CIP.

Por questões regimentais, o referido projeto que se trata de emenda à Lei Orgânica Municipal respeitará um intervalo de dez dias, para que seja apreciado em segunda discussão.

ISS

Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar que altera alguns itens do sistema tributário do município. A propositura recebeu duas emendas: de Rodrigo Alemão, que menciona: "não constitui base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza os valores recebidos a título de compensação pela prática de atos gratuitos pelo registro civil das pessoas naturais"; de Rafael Tucla, que impede a tributação do serviço de tatuagem e aplicação de piercings.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.

Outros projetos

Os parlamentares ainda aprovaram cinco projetos em segunda discussão:

• projeto de Rafael Tucla que propõe a implementação de um plano de evacuação, nas escolas do município, em casos de emergências, contemplando a realização de palestras e treinamentos relativos a evacuação.
• projeto de Wilson Pio (PSDB) que torna a "Associação de Fanfarras e Bandas da Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira (AFABAN)" entidade de utilidade pública.
• projeto de Sérgio Calçados (PPS) e Rodrigo Alemão (PSDB) que institui a Feira de Cursos e Profissões no calendário oficial do município de Cubatão.
• projeto da Prefeitura que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 1.500.000,00 para realizar pagamentos, em caráter indenizatório, das despesas de pessoal, encargos trabalhistas e verbas rescisórias dos funcionários da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan).
• projeto do Executivo Municipal que versa, entre outros itens, sobre a composição da Comissão Municipal de Publicização. A propositura recebeu o voto contrário do vereador Rafael Tucla (PT).