Vereadores aprovam em primeira discussão quatro projetos de lei

Quatro projetos de lei foram aprovados em primeira discussão durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na tarde de ontem (10/07), no plenário da Câmara Municipal. O primeiro a ser votado foi o projeto nº 32/2017, de autoria do Presidente do Legislativo, Rodrigo Alemão (PSDB), que discorre sobre o atendimento prioritário para portadores de câncer e pacientes de hemodiálise.

O projeto pretende que os beneficiários não tenham que se sujeitar a longas filas, seja no comércio local, atendimentos bancários ou ainda serviços prestados pelo município. Ações que promovam a agilidade também no atendimento fazem parte da proposta de Alemão. A medida alega poupar de um maior enfraquecimento aqueles que se encontram nessas condições, em vista de o tratamento em si já causar desgaste físico e emocional. “Quem está passando por uma situação dessas entende melhor do que ninguém. Esse projeto vai trazer um conforto maior para essas pessoas”, justificou o autor do projeto.

O segundo projeto apreciado, de autoria do vereador Toninho Vieira (PSDB), pretende alterar as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo municipal, com isso, facilitar a regularização da documentação e adequar os meios de pagamento as condições financeiras dos munícipes. O projeto visa combater o aumento das construções clandestinas na cidade.

“Esse projeto dá possibilidade para o morador pagar um IPTU dentro da suas condições financeiras. Já é uma batalha pra poder comprar o terreno e depois pra construir é pior ainda. Esse projeto é para facilitar a vida das pessoas. É interessante pra cidade, vai qualificar mais a casa do cidadão, vai qualificar mais aquele bairro”, afirmou Toninho durante a votação.

Os outros projetos aprovados são de autoria dos vereadores Wilson Pio (PSDB) e Rafael Tucla (PT), o primeiro, respectivamente, institui o dia 09 de dezembro como “Dia da Transparência Pública”, objetivando palestras, cursos e outras atividades que divulguem a sua importância. Por último, o projeto nº 24/2018, criado por Tucla, torna obrigatório a comunicação prévio à população sobre a interrupção de serviços essenciais, por meio de jornais, rádios, telejornais e demais meios de alcance comprovado, com no mínimo 24 horas de antecedência.