Vereadores aprovam projeto que altera composição do Conselho Municipal de Educação

Os vereadores aprovaram na última sessão (19/06) o projeto de lei Nº 75/2018, de autoria do prefeito Ademário Oliveira, que altera alguns parâmetros da legislação que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação (CME). A mudança amplia a participação da sociedade civil no acompanhamento e monitoramento da aplicação dos recursos destinados ao financiamento da educação pública local.

O projeto de lei procura adequar a composição dos membros da Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à portaria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O CME tem, entre outras atribuições, a tarefa de regulamentar o funcionamento dos sistemas municipais de educação (de conformidade com o que estabelece a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.

Segunda Discussão

Na 20ª Sessão Ordinária, os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, quatro proposituras. O primeiro se refere ao projeto de lei Nº 031/2018, de autoria de Rafael Tucla (PT), que dispõe o “Programa Frente de Trabalho para Auxilio ao Desempregado” no Município de Cubatão. O Programa visa proporcionar a ocupação, a qualificação profissional e a geração de renda para trabalhadores desempregados residentes da cidade.

O segundo se trata do projeto de lei Nº 40/2018, de autoria de Dr. Anderson Veterinário (PRB), que dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados de Cubatão.

O terceiro se refere ao projeto de lei Nº 52/2018, de autoria de Ivan Hildebrando (PSB) que institui a Semana Municipal de Segurança Pública, que ocorrerá anualmente entre os dias 15 a 21 de abril.

Por último, os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº61/2018, de autoria do prefeito Ademario Oliveira, que cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e autoriza a abertura de crédito especial para este fim.