Vereadores aprovam projeto que regulamenta comércio ambulante na cidade

Os parlamentares aprovaram hoje (7), em sessão extraordinária virtual, três matérias de autoria do Poder Executivo, entre elas, o projeto de lei Nº 25/2020, que disciplina o número de vagas no perímetro urbano para o comércio ambulante, demarcando as áreas permitidas. De acordo com a proposta, a Secretária de Finanças, por meio do Departamento de Receita, indicará os locais permitidos à atividade de comércio ambulante em todo o município. Os únicos parlamentares que votaram contra a mencionada matéria foram Lala (Patriota), Toninho Vieira (Progressistas) e Rafael Tucla (Progressistas).

O projeto de lei Nº 25/2020 prevê que a organização do comércio ambulante observará as seguintes disposições: ambulantes poderão ocupar somente os locais que lhes forem atribuídos pela Prefeitura, constante da respectiva licença; os modelos de carrinhos e tabuleiros a serem utilizados pelo comércio ambulante serão padronizados de acordo com os modelos oferecidos pelo mercado, desde que aprovados pela administração municipal; para o exercício do comércio ambulante será obrigatório o uso de avental ou guardá-lo padronizado, de acordo com os modelos estabelecidos pela administração municipal; e, por último, o funcionamento do comércio ambulante obedecerá ao horário constante da respectiva licença, observadas as peculiaridades de cada atividade e do local de seu exercício.

Rodrigo Alemão (PSDB), que teve sua emenda aprovada, explicou que a alteração – que aumenta o prazo para a cassação das licenças dos ambulantes que deixarem de exercer suas atividades – ocorre porque muitas pessoas podem adoecer e serem impossibilitadas de trabalhar. O parlamentar defendeu a regulamentação do comércio ambulante e garantiu que a ideia é resguardar o direito dos que já possuem licença e possibilitar a criação de novas.

Toninho Vieira criticou a administração municipal por apresentar esse projeto nesse momento de pandemia, sem discutir com os mais impactados pela medida. O vereador defendeu que a regulamentação do comércio ambulante na cidade exige uma discussão ampla com os trabalhadores do setor. Ele ainda disse é contra essa imposição da Prefeitura em relação à padronização de carrinhos e de vestimentas para o trabalho nesses locais.

Tucla fez coro ao colega do mesmo partido e afirmou que o projeto acarreta prejuízos para os ambulantes, uma vez que prevê restrições e imposições. O vereador que o momento é inoportuno para discutir tal matéria, uma vez que muitas pessoas estão hoje no comércio ambulante por uma questão de sobrevivência, tendo a informalidade como uma única renda.

Sérgio Calçados (PSB), favorável ao projeto, defendeu a regulamentação do comércio ambulante na cidade. Ele explicou que muitos vendedores de alimentos e de outros itens disputam espaço em frente às agências bancárias, uma vez que são locais privilegiados para as vendas. O vereador afirmou que entende o momento pandêmico, mas essa situação dos ambulantes não pode mais esperar.

Outros projetos
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei Nº 26/2020, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de imóvel público no Bolsão 9 pela Associação de Promoção e Assistência Social "Estrela do Mar". A mencionada entidade já desenvolve serviços assistenciais à comunidade do bairro no local.

A Câmara ainda aprovou o projeto de lei Nº 32/2020, de iniciativa do governo, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município.

Os três projetos de lei foram aprovados em primeira discussão e voltarão a ser apreciados na próxima sessão.