Vereadores aprovam projeto que regulamenta pregão para compras do Legislativo

 Os vereadores aprovaram ontem (03/10) o projeto, da Mesa Diretora, que altera e revoga a Resolução Nº. 2.850, de 22 de dezembro de 2016, que se refere à obrigatoriedade da modalidade pregão eletrônico para licitações de compra de bens comuns no âmbito do Legislativo Cubatense.

 Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Alemão (PSDB), a utilização exclusiva da forma eletrônica poderá implicar restrição à competitividade, principalmente nas licitações de pequeno valor, pois inúmeros licitantes microempreendedores, sediados Baixada Santista, ainda não possuem acesso à plataforma eletrônica.

 "A modalidade presencial favorece o comerciante local", afirmou Rodrigo Alemão. Ele explicou que as empresas de grande porte, por possuírem maior expertise, têm mais condições de se adequar ao pregão eletrônico. 

O pregão é a modalidade de licitação, de menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública.

No pregão presencial, todos os atos da sessão são unicamente conduzidos pelo pregoeiro, seja realizando credenciamentos, efetuando classificação de propostas, gerindo a fase de lances, conferindo documentos habilitatórios, entre outras atividades, sendo que o processo ocorre na presença física dos participantes. Já no meio eletrônico, esse servidor também é imbuído da mesma responsabilidade, porém, muitas das ações são desenvolvidas pelo própria plataforma on-line.

Outros projetos

 Na sessão de ontem, a Câmara aprovou mais cinco projetos: de autoria do Executivo, permissão de uso de propriedade do município ao Banco Santander, a título precário e oneroso, por 60 meses; do vereador Ricardo Queixão (PDT), que institui no calendário oficial do município o dia do Presidente de Sociedade de Melhoramentos de Bairro; da vereador Érika Verçosa (PSDB), que concede o título de entidade de utilidade pública à Associação Laranjeira; do presidente da Câmara, Rodrigo Alemão, que dispõe sobre a contagem de prazos no período denominado de férias forenses no âmbito municipal; e também do chefe do Legislativo, o projeto que adequa a legislação municipal às recentes alterações por que passou a Lei Federal Nº 123/06 que se refere à documentação comprobatória para regularização fiscal de empresas que participam de certames licitatórios.

Ambos projetos agora seguem para a sanção do prefeito Ademário Oliveira.