Vereadores aprovam projetos de reforma administrativa

Os vereadores aprovaram ontem (28/03) os três projetos encaminhados pelo prefeito Ademário Oliveira que tratam da reforma administrativa. Os dois primeiros, que se referem à lei complementar, foram aprovados em primeira e segunda discussões, sendo uma em sessão extraordinária. O terceiro projeto é de emenda à lei orgânica do município, dessa forma, respeitará um intervalo de dez dias, para que seja apreciado em segunda discussão.

O primeiro projeto aprovado se refere ao Fundo de Reserva Previdenciária, modificando a base de cálculo da contribuição mensal dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive autarquias, buscando adequar as leis do município à legislação federal.

O segundo projeto altera a forma na contagem de tempo de serviço, limita o recebimento de benefícios como licença-prêmio (que não poderão mais ser repassados em dinheiro, apenas em gozo de até 90 dias), férias, anuênio sexta parte. Ele também estabelece também teto de R$ 8 mil brutos para o recebimento de cesta básica.

O terceiro projeto altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, adequando-a à legislação federal, compatibilizando os gastos com pessoal aos limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal. Entre as alterações, está a redução de remuneração de hora extra e o valor de remuneração de férias em 50%.

Os projetos em questão foram aprovados com emendas dos parlamentares, que garantiram o retorno de 60 para 90 dias do período da licença-prêmio e o aumento do teto salarial para obtenção da cesta básica, que inicialmente equivalia aos atuais R$ 5 mil e passou para o equivalente a R$ 8 mil.

Os projetos tiveram treze votos favoráveis e apenas um contrário - o do vereador Ivan Hildebrando (PSDB).

Por motivos de segurança, a sessão ordinária ocorreu com as galerias vazias.