Vereadores aprovam quatro projetos do Executivo em primeira discussão

Durante a 14ª Sessão Ordinária, ocorrida ontem (08/05), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei de autoria do Executivo no plenário da Câmara. Entre eles, a alienação de imóvel de propriedade da administração municipal para construção de unidades habitacionais para famílias da Vila Noel. A área a ser alienada fica no Parque dos Trabalhadores.

O segundo projeto aprovado autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Poder Judiciário, através do Juizado Especial Criminal. O instrumento prevê que autores de crimes, sentenciados ao cumprimento de prestação de serviço a comunidade, possam cumprir a pena em dias e horários estabelecidos pelo municipalidade, conforme as necessidades da administração.

Também foi aprovado, o parcelamento da dívida da Prefeitura Municipal com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos. O último projeto do Executivo se refere à criação da Semana do Artesão e o Dia do artesão como forma de reconhecimento ao trabalho exercido por esses profissionais da cidade.

As proposituras foram aprovadas em primeira discussão e serão votados em segunda discussão na próxima sessão.