Vereadores comentam sobre decisão judicial que prejudica pajens
crédito: Rodrigo Palassi
A decisão judicial sobre a inconstitucionalidade da lei municipal que transformou o cargo de pajem Professoras de desenvolvimento inicial (PDI) vem preocupando os vereadores. Durante a sessão de ontem (26/09), os parlamentares se reuniram com esses profissionais da educação para entender melhor esse imbróglio jurídico.
Segundo as pajens, a Prefeitura resolveu cumprir a decisão judicial e, com isso, os vencimentos desses educadores sofreram perdas na faixa de 2 mil reais. O grupo que esteve presente na sessão reclama que não foi informado previamente dessa posição da administração municipal.
Esse quadro de incerteza é desdobramento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996), que passou a considerar as creches como a primeira etapa da educação básica. Antes, essas unidades tinham caráter assistencialista, e ocupada por profissionais de serviço social. Em Cubatão, a normatização do setor se deu em 2004, com uma lei municipal que transformou o cargo de pajem em Professor de Educação Infantil I.
Ivan Hildebrando (PSB) disse que os servidores foram surpreendidos com essa redução no padrão de vencimento. O vereador afirmou que as pajens merecem o devido respeito e fez um apelo ao prefeito Ademário Oliveira para que prorrogue essa decisão. Até que o imbróglio jurídico seja resolvido em definitivo, o parlamentar defende que o salário desses educadores sejam mantidos.
Rafael Tucla (PT) fez coro ao pedido do vereador do PSB e afirmou que essa decisão contra as pajens é um golpe covarde. O parlamentar lembrou que em uma das primeiras reuniões do ano, o prefeito tinha sinalizado que ficaria ao lado da categoria. Ele lembrou que nesse grupo de profissionais, existem mestres e doutores em educação.
Marcinho (PSB) também criticou a decisão e disse que é muito difícil para alguém cumprir seus compromissos financeiros com uma surpresa dessas no final do mês. "Entendemos que existe a questão jurídica, mas é preciso bom senso". O vereador defendeu o diálogo e alternativas para atenuar as perdas salariais dessa categoria.
O líder do governo na Câmara, Fábio Roxinho (PMDB), explicou que essa situação se arrasta há vários anos e se trata de uma questão jurídica. "Ninguém é louco de cortar salário". Dr. Anderson Veterinário (PRB) também acredita que a administração municipal não tenha feito atendido à decisão judicial com o propósito de prejudicar a categoria . O vereador afirmou que cabe à Câmara discutir medidas para reverter esse quadro.
Histórico - Em 2014, a 4ª Vara Civil de Cubatão chegou a determinar a paralisação das atribuições de aulas na rede municipal para o ano letivo de 2015. A liminar, concedida em favor ao Sindicato dos Professores local, se baseiava nas "reiteradas tentativas" da administração em distribuir cargos da Educação Infantil I (0 a 3 anos) a auxiliares e pajens.