Veto ao projeto que autoriza fechamento de áreas é derrubado

Por 10 votos a 1, os vereadores rejeitaram hoje (3) o veto do Poder Executivo ao projeto de lei Nº138/2019, de autoria de Fábio Roxinho (MDB), que autoriza o fechamento normalizado de loteamentos, vilas e ruas sem saída situadas em áreas unicamente residenciais. Com a aprovação da matéria, cria-se a possibilidade de acesso controlado de veículos e pessoas não domiciliadas no local. Outros dois vetos do prefeito municipal foram apreciados durante a 5ª sessão ordinária.

Por 10 votos a 2, os vereadores mantiveram o veto integral do Poder Executivo ao PL nº 130/2019, da Mesa Diretora, que consolida a legislação que dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Cubatão. E por 7 votos a 5, os vereadores mantiveram o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 23/2019, de autoria Toninho Vieira (PSDB), que cria o Programa Clínica Móvel Animal em Cubatão.

Projetos Aprovados

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei Nº 110/2019, de autoria de Rodrigo Alemão (PSDB), que dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da política municipal de estímulo ao empreendedorismo aos jovens e adolescentes.

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei Nº 26/2017, de autoria de Rafael Tucla (PT), que institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo.

CEV

Os parlamentares ainda aprovaram hoje a criação da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que discutirá os problemas causados pela concessionária Rumo na cidade de Cubatão. A iniciativa, de Ricardo Queixão (PDT), cobrará a empresa pela falta de compromisso com as comunidades afetadas pela circulação de trens na cidade.