Veto do Poder Executivo é rejeitado por unanimidade pelos vereadores

Durante a última sessão ordinária (20/02), o veto parcial ao projeto de lei complementar que trata do sistema tributário do município foi rejeitado por unanimidade. O veto se refere à emenda, de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Alemão (PSDB), que entende que os valores recebidos pelo oficial de registro civil não podem ser alvo de incidência de ISS.

Na justificativa do Poder Executivo a emenda torna o projeto inconstitucional, uma vez que a isenção seria considerada renúncia fiscal. No entanto, o parecer da Comissão Justiça e Redação da Câmara faz referência ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considera que os valores recebidos pelos oficiais de registro civil, a título de compensação pelos serviços praticados gratuitamente, não devem compor a base de cálculo do ISS, já que o recebimento dessa verba tem caráter indenizatório e não remuneratório.

Rodrigo Alemão se disse surpreso com o veto do Executivo e completou "Antes de propor emenda fizemos reunião com os jurídicos da Prefeitura e da Câmara e com representantes dos cartórios da cidade". O chefe do Legislativo disse que a própria legislação estadual impede a tributação desses serviços cartoriais. Ele ainda fez menção ao posicionamento do Tribunal de Justiça, que reforça o entendimento dos vereadores. "Com todo respeito ao Executivo, mas o veto foi um equívoco".

Subsídio
Na referida sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que autoriza a Prefeitura a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 168.000,00 ao 2º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, com sede em Cubatão. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussão, na última em regime extraordinário.

Bolsa Moradia
Três projetos do Executivo referentes ao Bolsa Moradia também foram aprovados em segunda discussão. As matérias prevêem a prorrogação do benefício para famílias da Vila dos Pescadores. As famílias em questão, foram vítimas de incêndios no bairro, nos anos de 2009, 2011 e 2012. Os projetos têm o objetivo diminuir o impacto social-financeiro das famílias vitimadas.