Leis

por Interlegis — última modificação 09/12/2016 13h32
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

por cuo — publicado 21/12/2016 15h20, última modificação 05/12/2018 14h52
link para a legislação municipal de Cubatão

O endereço do link é: https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP

Legislação Federal

por cuo — publicado 21/12/2016 15h26, última modificação 21/12/2016 15h26
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Legislação Estadual

por cuo — publicado 21/12/2016 15h27, última modificação 21/12/2016 15h27
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: http://www.al.sp.gov.br/leis/

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