Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
link para a legislação municipal de Cubatão
O endereço do link é: https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://www.al.sp.gov.br/leis/
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