Nota de Esclarecimento - Concurso Público Nº 01/2023

A Câmara Municipal de Cubatão informa que o Concurso Público Nº 01/2023 deverá retornar seu andamento regular nas próximas semanas, uma vez que a alteração legislativa estabelecida pela Lei Municipal N.º 4.293, de 29 de dezembro de 2023, tornou possível o arredondamento do número fracionado para a reserva de vagas para pessoa com deficiência (PcD).

Cabe esclarecer que anteriormente existia um impedimento legal, previsto em legislação municipal, para tal arredondamento de reserva de vagas para PcD, o que ocasionou o ingresso de ação civil pública feito pela justiça. Esse processo suspendeu o concurso até o julgamento da constitucionalidade da referida proibição de arredondamento de reserva de vagas para PcD.

Diante da mudança estabelecida pela referida legislação municipal, a ação civil pública está aguardando a sentença judicial. Com isso, espera-se a revogação da medida liminar de suspensão, com a consequente autorização judicial para a retomada do andamento regular do concurso público.

Assim, após a autorização para retorno do trâmite do concurso, imediatamente será publicado novo cronograma com as datas previstas para ocorrer as fases do concurso público.

Para acompanhar as novidades sobre o Concurso Público Nº 01/2023, acesse: https://www.cubatao.sp.leg.br/concurso-publico-no-01-2023