Nota Oficial: Projetos relacionados ao Servidores Públicos Municipais

Na última quarta (18), os vereadores da Câmara Municipal de Cubatão se reuniram para debater os projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de mudanças na legislação trabalhista e previdenciária dos servidores públicos municipais, além de alterações na carreira do magistério municipal. Após a discussão acerca das referidas matérias, os parlamentares deliberaram o seguinte:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº02/2021 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Por decisão da maioria dos presentes, o projeto de emenda à Lei orgânica que fixa a idade mínima para a aposentadoria voluntária em 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, nos parâmetros estabelecidos para os servidores públicos da União e trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência, bem como a redução de idade para o servidor titular de cargo efetivo de professor será rejeitado se o Poder Executivo não apresentar Projeto de Lei Complementar para tratar sobre a regra de transição de aposentadoria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2021 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Os vereadores, sensibilizados com a questão, definiram que apresentarão emenda para alterar a redação do projeto de lei, a fim de garantir que as funções criadas somente sejam providas após a vacância dos cargos de diretor e assistente de direção, sem impactar os seus atuais ocupantes.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUBATÃO
Caso o prefeito não retire o projeto de Lei para melhor discussão o projeto será integralmente rejeitado.

Alessandro Oliveira
Allan Matias
Cesar Nascimento
Cleber do Cavaco
Guilherme do Salão
Jaque Barbosa
Ricardo Queixão
Rodrigo Alemão
Sérgio Calçados
Tinho
Topete
Wilson Pio

Cubatão, 19 de Agosto de 2021.