Parlamentares acatam decisão do TCE e aprovam as contas do prefeito de 2019

A Câmara aprovou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente as contas relativas ao exercício de 2019 do prefeito Ademário Oliveira. A decisão, que ocorreu ontem (24) na 17ª sessão ordinária, acompanha o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal. Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que as contas fossem reprovadas seriam necessários, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Legislativo. 

Foram favoráveis ao parecer do TCE-SP os vereadores: Alfredo de Souza Silva, o Cabeças Bar (PSD), Allan Matias (PSDB), Afonsinho (PSDB), Cléber do Cavaco (PL), Tinho (Republicanos), Rony do Bar (PSD), Wilson Pio (PSDB) e Ricardo Queixão (PSDB).

Os parlamentares Alessandro Oliveira (PL), Fábio Roxinho (MDB), Guilherme do Salão (PROS) e Rafael Tucla (Progressistas), votaram contra o parecer. Topete (PSD), Rodrigo Alemão (PSDB) e Sergio Calçados (PSB) estiveram ausentes por motivos particulares.

De acordo com o TCE-SP, a Administração Municipal atendeu aos mandatos constitucionais referentes as despesas com Educação e Saúde, além de observar aos limites de Gastos com Pessoal e Transferência de Recurso do Legislativo. O Tribunal de Contas ressalta, ainda, o superávit orçamentário de 3,64%, revertendo o déficit financeiro do exercício anterior (2018). Contudo, o órgão estadual recomendou a adequação dos itens reincidentes, como a quebra na ordem cronológica de pagamentos, problemas na gestão da saúde e educação do município, além da necessidade da melhora dos dados referente aos itens dispostos no índice de efetividade da gestão municipal município.

Projetos de Lei

Durante a ordem do dia, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 33/2022, de autoria do Poder Executivo, que concedeu à Associação Beneficente dos Catadores de Material Reciclável da Baixada Santista (ABCMARBAS). O imóvel localizado na rua Tenente Coronel Geraldo Aparecido Correa, ficará concedido à ABCMARBAS por dez anos. A associação faz triagem dos materiais como o plástico, vidro, papel e metal, dando a eles o destino correto. 

Também foi aprovado o projeto de lei nº 28/2022, também de autoria do poder executivo, revogou a lei que concedeu permissão de uso de bem do patrimônio municipal à Associação de Capacitação para Exercício da Cidadania - ONG Voz Do Silêncio. De acordo com a justificativa da matéria, o espaço público será utilizado para a instalação de um ambulatório para tratamento de tuberculose. Foram contrários a aprovação do projeto os vereadores Alessandro Oliveira, Fábio Roxinho, Guilherme do Salão e Rafael Tucla.

A última matéria pautada e aprovada foi o projeto de lei nº 47/2022, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o reajuste do vencimento padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cubatão.

As matérias foram aprovadas em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. Os projetos de lei agora seguem para a redação final e a sanção do prefeito municipal.