Parlamentares aprovam IPTU progressivo e discutem sobre Plano Diretor

Os parlamentares aprovaram ontem (3), durante a 18ª Sessão Ordinária, o projeto de lei complementar (PLC) Nº 57/2021 que, entre outros itens, institui o IPTU progressivo, instrumento previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. Pela proposta aprovada, a administração municipal fica autorizada a aumentar progressivamente a alíquota desse imposto caso o proprietário não efetive o cumprimento da função social, ou seja, o imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou que não promova o seu adequado aproveitamento. Os vereadores Fábio Roxinho (MDB) e Rafael Tucla (Progressistas) foram os únicos a votarem contra a matéria de iniciativa do Executivo.

Rodrigo Alemão (PSDB) elogiou o projeto por adequar a legislação tributária do município, incluindo a implantação do IPTU progressivo. No entanto, o parlamentar criticou o fato de o Plano Diretor de Cubatão ser de 1998, sendo que esse importante documento deve ser atualizado a cada dez anos. O vereador ressaltou que o panorama urbanístico vai se modificando com o tempo, por isso, é fundamental atualizar o Plano Diretor a fim de planejar a cidade para o futuro.

Rafael Tucla afirmou que o momento não é oportuno para a aprovação do projeto, uma vez que a Câmara vem cobrando há anos uma atualização do Plano Diretor do Município. O parlamentar criticou a administração municipal por não agilizar esse processo. “Quando é para onerar a população, a gestão célere, mas quando é o bom para população o processo é lento”. Fábio Roxinho disse que o projeto é um paliativo e se refere a um documento desatualizado, exigiria um estudo mais avançado sobre a realidade urbanística da cidade e seus zoneamentos.

Os parlamentares também aprovaram o PL Nº 58/2021, de autoria do prefeito, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 4.001, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O vereador Fábio Roxinho votou contra a matéria.

A Câmara ainda aprovou o PLC Nº 61/2021, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 1.434, de 18 de junho de 1984, que concede isenção de tributos municipais às entidades que menciona e aos templos de qualquer culto e cancela débitos fiscais.

Os projetos foram aprovados em primeira discussão.

Segunda discussão
A Câmara aprovou, em segunda discussão, o PL Nº 47/2021, de autoria do vereador Rony do Bar (PSD), que institui o programa de incentivo a implantação de hortas comunitárias e compostagem na cidade de Cubatão. A proposta é utilizar áreas públicas municipais; áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e terrenos ou glebas particulares.

O outro projeto aprovado é o PL Nº 05/2021, de autoria do vereador Rodrigo Alemão, que denomina os Blocos A, B, C e D do Conjunto Habitacional Parque Fernando Jorge como Padre Primitivo Baltazar Flores Zevallos. O homenageado, mais conhecido como "Padre Primitivo", tomou posse como pároco na Paróquia São Francisco de Assis em 25 de maio de 1979. Ele foi responsável pela construção do templo, desde o desenho até à conclusão dos trabalhos.

Os parlamentares ainda aprovaram o PLOM Nº 03/2021, que altera itens da Lei Orgânica Municipal para se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Projeto de Resolução
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução Nº 02/2021, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a redação da Resolução Nº 2.850, de 22 de dezembro de 2016, permitindo que o Legislativo Municipal possa realizar os certames para aquisições e contratações, aplicando a modalidade licitatória mais adequada a cada caso.