Parlamentares aprovam mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos de Cubatão

Os parlamentares aprovaram hoje (21) três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, relacionados ao funcionalismo municipal. Entre eles, está o PL Nº 111/2021, que modifica a Lei Municipal Nº 325, de 9 de março de 1959, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão. A matéria altera os critérios para readaptação, férias, licença-prêmio, registro de frequência, anuênio, e sexta-parte dos servidores. Além disso, o referido PL propõe mudanças nos deveres do funcionalismo. A matéria foi aprovada com emendas do vereador Tinho (Republicanos).

Votaram pela aprovação do projeto de lei Nº 111/2021 os vereadores Tinho, Allan Matias (PSDB), Rony do Bar (PSD), Topete (PSD), Cleber do Cavaco (PL), Wilson Pio (PSDB), Afonsinho (PSDB) e Jaque Barbosa (PSD). Já os parlamentares Rodrigo Alemão (PSDB), Roxinho (MDB), Guilherme do Salão (PROS), Rafael Tucla (Progressistas) e Sergio Calçados (PSB) votaram pela rejeição da mencionada matéria. O vereador Alessandro Oliveira (PL) esteve ausente na sessão plenária por estar de licença-médica.

Rodrigo Alemão relembrou quando a Câmara aprovou em 2017 uma série de mudanças na carreira do funcionalismo municipal e, na ocasião, a Prefeitura alegava que as medidas eram necessárias para o equilíbrio fiscal. O parlamentar disse que essa experiência lhe trouxe um importante aprendizado. “Jamais votarei em projetos relacionados aos servidores que não foram amplamente discutidos pela categoria". Ele disse que a atual legislatura poderia fazer história se rejeitasse os PLs que mexem com direitos fundamentais do funcionalismo.

Rafael Tucla também se posicionou contra o PL Nº 111/2021 e disse que o projeto representa o sepultamento da carreira do servidor municipal. O parlamentar questionou a tese de que para ter justiça social é preciso uma severa política de austeridade. Ele também disse que se fosse possível todos os vereadores que aprovam o chamado “pacote da maldade” em 2017 mudariam seu voto hoje.

Os parlamentares também aprovaram o PL Nº 105/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito da Prefeitura e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal. A matéria ainda autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar.

Os vereadores ainda aprovaram o PL Nº 110/2021, de iniciativa da administração municipal, que fixa os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade para o trabalho o trabalho de natureza especial, com risco de vida e saúde.

As matérias foram aprovadas em sessões extraordinárias e agora seguem para a sanção do prefeito municipal.