Problemas no transporte municipal são alvo de solicitação de Roxinho

O vereador Fábio Roxinho (MDB) apresentou ontem (1º), durante a 10ª Sessão Ordinária, três requerimentos ao Poder Executivo. Durante a apresentação de trabalhos, o parlamentar solicitou informações à Companhia Municipal de Trânsito (CMT) sobre o contrato firmado entre a Viação Fênix, responsável pelo transporte público de Cubatão, e a Prefeitura. A ideia é revelar o valor do subsídio pago à empresa, além de ter acesso a comprovantes e planilhas, uma vez que, de acordo com Roxinho, existem divergências nos valores repassados à Fênix. “A conta não está fechando”, criticou o vereador.

Segundo Roxinho, após a decisão da Justiça que extinguiu a permissão para as lotações operarem na cidade, as críticas sobre o transporte municipal aumentaram significativamente. O parlamentar disse que os moradores reclamam muito dos atrasos constantes em algumas linhas da Viação Fênix. Ele também criticou o estado de alguns veículos que precisam urgentemente de manutenção.

Roxinho comentou que o contrato da Fênix com a Prefeitura previa 49 veículos servindo à comunidade cubatense, mas a empresa só está colocando na rua 30 ônibus, sendo que 12 deles foram incorporados à frota somente depois da extinção do transporte alternativo. O vereador também criticou o fato de a empresa não se responsabilizar pela manutenção dos abrigos, o que inicialmente estava previsto no acordo. Ele ainda disse que existem problemas na adoção das cores e do logotipo da empresa.

Outros requerimentos
Na continuação dos trabalhos, o vereador solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão, que cumpra a Lei de Acesso à Informação Nº 12527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações de posse dos órgãos do Estado. A legislação determina um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas no Portal da Transparência, como contratos, editais e relação de servidores. O parlamentar reclamou que o site da Prefeitura não apresenta nem os nomes dos atuais secretários municipais e seus respectivos contatos institucionais.

No outro requerimento apresentado, o vereador requereu ao Poder Executivo, a Secretaria de Obras Públicas e aos órgãos competentes para que formulem uma Lei de Anistia referente à legalização de obras particulares. Segundo Roxinho, desde o vencimento da Lei Nº104/2019, a administração municipal está sem amparo legal para realizar o ajuste de construções irregulares na cidade.