Comissões Permanentes

A Câmara Municipal de Cubatão possui uma comissão de ética, composta pelos líderes de bancada com representação na Casa de Leis, e doze comissões permanentes, compostas por 3 vereadores cada, que têm como objetivo realizar audiências públicas com entidades civis, convocar as mais diversas instituições sociais para prestação de informações, acompanhar os atos de regulamentação, receber petições, reclamações ou representações dos munícipes, além de acompanhar a elaboração e execução das propostas orçamentárias. Os vereadores da Câmara Municipal podem propor, por meio de requerimentos, a formação de comissões temporárias. Elas podem ser Comissões Especiais de Vereadores (CEV) ou Comissões Especiais de Inquérito (CEI). Estas comissões especiais tratam de assuntos específicos e podem ouvir secretários e autoridades. Ao final do prazo regimental, a comissão especial apresenta a conclusão, lida em plenário.

Ética

Cabe à Comissão Permanente de Ética estabelecer os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato. O procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar estão, igualmente, reguladas neste Código. Consideram-se institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo, as imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Cubatão. A COMISSÃO DE ÉTICA será constituída pelos líderes de Bancada com representação na Casa de Leis: PDT, PMDB, PPS, PRB, PSB, PSDB, PT e SD, em conformidade com o dispositivo no artigo 12 da RESOLUÇÃO n.º 1.622/92.

Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos

Cabe a esta comissão emitir parecer sobre a matéria relativa à política da Cidadania e dos Direitos Humanos desenvolvida no município de Cubatão, propor medidas legislativas voltadas à defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, especialmente em ações de combate e prevenção a todos os tipos de violência, maus tratos e abusos, exploração no trabalho; preconceitos de raça, cor, sexo e religião, discriminação socioeconômica, violação aos direitos do consumidor e atentados de liberdade e manifestação e expressão. Fiscalizar o Orçamento do Município no tocante às questões que envolvem a Cidadania e os Direitos Humanos, fiscalizar serviços municipais que envolvam questões ligadas à Cidadania e Direitos Humanos, estabelecer intercâmbio de cooperação e informação com órgãos públicos e privados nacionais e internacionais, voltados para a defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos; participar de seminários, fóruns, debates e outros encontros que tratem sobre questões que envolvem a Cidadania e os Direitos Humanos e opinar sobre todos os projetos encaminhados às Comissões Permanentes de Educação, Cultura e Assistência Social, Saúde e Meio Ambiente.

Defesa das Mulheres

Cabe a esta Comissão implementar ações, bem como emitir parecer sobre: matéria relativa às políticas voltadas para os direitos das mulheres no município; propor medidas legislativas voltadas à defesa dos direitos da mulher, especialmente em ações de combate e prevenção a todos os tipos de violência, maus tratos e abusos; exploração no trabalho; preconceitos de raça, cor, sexo e religião; discriminação socioeconômica; e atentados de liberdade, manifestação e expressão; fiscalizar o Orçamento do Município no tocante às questões que envolvam o interesse das mulheres; contribuir, através de propostas de emendas, na elaboração e planejamento do Orçamento que contribuam na ação do governo municipal visando garantir recursos destinados às políticas públicas; fiscalizar serviços municipais que envolvam questões ligadas ao interesse das mulheres; estabelecer intercâmbio de cooperação e informação com órgãos públicos e privados nacionais e internacionais, voltados para a defesa dos interesses das mulheres buscando formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres; participar de seminários, fóruns, debates e outros encontros que tratem sobre questões que envolvam o direito e interesse das mulheres; propor políticas públicas que viabilizem mais empregos para as mulheres; dar ciência aos Conselhos e Associações ligadas ao interesse das mulheres quando da realização de suas reuniões com antecedência de quinze dias possibilitando, assim, o acompanhamento destes órgãos às mesmas; promover o intercâmbio entre os municípios e Secretarias da Mulher; disponibilizar as suas deliberações na rede para conhecimento geral; promover atos políticos no Dia Internacional da Mulher, bem como nas demais datas comemorativas de interesse do gênero; ouvir o Conselho da Condição Feminina e demais instituições, dando espaço para apresentação de demandas e fomento do diálogo; propor ações de gênero para todas as Secretarias; promover seminários; e contribuir nas construções das Conferências Municipais de Políticas para Mulheres, sempre que solicitado.

Defesa do Consumidor

À Comissão de Defesa do Consumidor competirá, além de outros temas que lhe sejam pertinentes: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas dos consumidores; orientar, informar, conscientizar, motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; promover campanhas com o objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeito dos direitos e garantias existentes nas relações de consumo; e levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.

Educação, Cultura e Assistência Social

Cabe a esta comissão opinar sobre a Educação, a Instrução Pública e Particular, a Cultura e o Esporte, o Patrimônio Histórico, o Turismo e as Diversões em geral.

Esporte, Lazer, Turismo e Juventude

Cabe a esta comissão emitir parecer sobre matéria relativa às políticas voltadas às práticas de esportes e de lazer, juventude e turismo, desenvolvidas no município de Cubatão; Propor medidas legislativas voltadas à defesa, à democratização e ao desenvolvimento das práticas esportivas e de lazer, turismo e juventude; Fiscalizar o orçamento no tocante as questões que envolvam as práticas de esportes e de lazer, juventude e turismo; Fiscalizar serviços e próprios municipais que, envolvam questões ligadas às práticas de esportes e de lazer, juventude e turismo.

Finanças e Orçamento

Cabe a esta comissão opinar sobre a proposta orçamentária (anual e plurianual e diretrizes orçamentárias); a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente, as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público, as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores e as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda

À Comissão de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda competirá: opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre assuntos da indústria, comércio, emprego, trabalho e renda com implicações no âmbito do Município; promover estudos e reuniões com especialistas na área da indústria, comércio, emprego, trabalho e renda, juntamente com a sociedade civil, sobre desemprego, formação e qualificação profissional, geração de emprego e renda; coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação dos gestores da indústria, comércio, emprego, trabalho e renda do Município; atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar políticas públicas voltadas para a indústria, comércio, emprego, trabalho e renda no Município; apresentar sugestões para o aperfeiçoamento das legislações pertinentes à indústria, comércio, emprego, trabalho e renda; encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à indústria, comércio, geração de emprego, trabalho e renda; fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área do pólo industrial, comercial, na geração de emprego, trabalho e renda; sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação entre o Pólo Industrial, Associação Comercial e Industrial da cidade, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Ministério do Trabalho, Procuradoria do Trabalho, Poder Executivo e Legislativo Municipal; e sugerir políticas de integração entre o Pólo Industrial, Associação Comercial e Industrial da cidade, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Ministério do Trabalho, Procuradoria do Trabalho, Poder Executivo e Legislativo Municipal.

Justiça e Redação

Cabe a esta comissão opinar sobre o aspecto constitucional, legal e redacional dos projetos e dos demais assuntos submetidos ao seu estudo; a redação final das proposições, com exceção da proposta orçamentária e dos códigos e qualquer manifestação ou reivindicação da comunidade subscrita por, no mínimo 0,5% (zero virgula cinco por cento) do eleitorado municipal, encaminhada à Câmara Municipal, para, sempre que possível, ser consubstanciada em Projeto de Lei ou, se for o caso encaminhada ao Prefeito Municipal, através de Ofício, após aprovação do Plenário.

Meio Ambiente e Proteção e Bem Estar da Vida Animal

Cabe a esta comissão opinar sobre o controle da poluição ambiental, as alterações de zoneamento urbano e a instalação de novas indústrias e ampliações das já existentes.

Obras e Serviços Públicos

Cabe a esta comissão opinar sobre o Código de Edificações e suas alterações, o Código de Posturas e suas alterações, as Normas Ordenadoras e Disciplinadoras da Urbanização, o código de Uso do Solo, Melhoramentos e Obras Públicas em geral, a Concessão de Serviços Públicos a particulares, a Concessão de Direito Real de Uso e Concessão Administrativa de Uso dos Bens Municipais, os Meios de Comunicação e Transporte Geral e as Alienações, Aquisições e Doações.

Saúde

Cabe a esta comissão promover estudos e pesquisas relacionados à saúde, palestras e campanhas de esclarecimento à população sobre determinadas doenças, integrar e apoiar os Conselhos e Órgãos de saúde já existentes. Fiscalizar a atuação de todos os Órgãos Oficiais Municipais, ligados à saúde pública a higiene e saúde pública no comércio de gêneros alimentícios e os Órgãos de apoio ao combate à poluição ambiental. Resguadar ao munícipe o direito à saúde, facilitando seu acesso ao tratamento médico-hospitalar. Atuar junto ao Executivo, para propiciar aos médicos e paramédicos, condições favoráveis para o bom desempenho da medicina e junto às empresas poluidoras, incentivando na preservação do meio ambiente e solicitar punições em casos necessários. Preocupar-se com a saúde ocupacional (acidentes e doenças do trabalho).

Segurança Pública

À Comissão de Segurança Pública competirá pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública no âmbito do Município; promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança pública no Município; atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município; apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública; encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança; sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação entre a Guarda Civil Metropolitana e as corporações policiais de outras esferas de governo; e sugerir políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência da segurança pública.

Transporte e Mobilidade Urbana

À Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre: pronunciar-se sobre assuntos de transporte e mobilidade urbana no âmbito do Município; promover estudos e reuniões com especialistas na área de transporte e mobilidade urbana, juntamente com a sociedade civil, buscando melhorias nesta área; atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de transporte e mobilidade urbana no Município; apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente ao transporte e mobilidade urbana no Município; e fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de transporte e mobilidade urbana.