Projetos de Lei e Vetos - 2019

Processo	Autoria	Tipo	Data	ASSUNTO / LINK	Situação
1197	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 802/2019 VETO AO PL 23/2019	20/12/2019	VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI N°23/2019, QUE "INSTITUI O 'PROGRAMA CLÍNICA MÓVEL ANIMAL' NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 28/02/2020
1196	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 181	20/12/2019	DENOMINA"PADRE PRIMITIVO BALTAZAR FLORES ZAVALLOS" O CONJUNTO HABITACIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	TRAMITANDO EM 20/12/2019
1178	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 180	17/12/2019	INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CUBATÃO -GCMC, CRIA CARGOS PÚBLICOS E CARREIRAS, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
1173	MESA DA CÂMARA MUNICIPAL	PL 179	13/12/2019	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES EM 13/02/2020
1169	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 178	11/12/2019	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
1168	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 177	11/12/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 2º SUBGRUPAMENTO DO 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.067 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
1156	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 176	11/12/2019	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA EM 11/12/2019
1155	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 175	10/12/2019	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
1154	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 174	10/12/2019	“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, 'O DESFILE DE NATAL', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	ASSESSORIA EM 11/12/2019
1152	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 173	09/12/2019	“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.886 DE 14 DE MARÇO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	RETIRADO EM 14/01/2020
1116	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 172	29/11/2019	APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DE CUBATÃO - PMISB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 10/12/2019
1104	AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO	PL 171	27/11/2019	DENOMINA “MARIA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA” O ESPAÇO QUEM GOSTA CUIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA ÁREA DO BOM PRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.064 DE 10/12/2019
1094	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 170	25/11/2019	“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITAL DO MUNICÍPIO, O PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E TRIAGEM COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS.”	RETIRADO PELO AUTOR EM 22/01/2020
1076	IVAN DA SILVA	PL 169	18/11/2019	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	DVL CONCLUSO EM 19/10/2020
1075	IVAN DA SILVA	PL 168	18/11/2019	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA IMPRESSA QUE PERMITA O CONTROLE DE CONSUMO PELOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	DVL CONCLUSO EM 19/10/2020
1072	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 167	18/11/2019	AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CUBATÃO E OS CONTRIBUINTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
1070	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 166	14/11/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.059 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
1050	IVAN DA SILVA	PL 165	12/11/2019	DENOMINA “FLÁVIO JOSÉ RIECHELMANN” O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.081 DE 03 DE JUNHO DE 2020
1047	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 722/2019/ SEJUR	08/11/2019	VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 47/2019 QUE “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N°2.512, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	MANTIDO O VETO _2ª SESSÃO ORDINÁRIA _ 11 DE FEVEREIRO DE 2020
1033	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 164	06/11/2019	DENOMINA “ALESSANDRA PALUCCI” O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.053 DE 08/11/19
1032	IVAN DA SILVA	PL 163	06/11/2019	“CRIA A POLÍTICA DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	DVL CONCLUSO EM 15/07/2020
1018	ÉRIKA VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES	PL 162	04/11/2019	INSTITUI O DIA DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, (CAMPANHA DO LAÇO BRANCO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES EM 07/11/2019
1017	IVAN DA SILVA	PL 161	04/11/2019	“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO USO PRECOCE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MENORES DE IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO”.	RETIRADO PELO AUTOR EM 08/11/2019
1016	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 160	31/10/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 08/11/19
1006	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 159	25/10/2019	“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PERIÓDICA DE OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	TRAMITANDO EM 07/11/2019
1005	AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO	PL 158	25/10/2019	DENOMINA “CENTRO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER ‘JOSÉ EUGÊNIO DA SILVA FILHO - FOFÃO' O CENTRO DE FUTEBOL SOCIETY E AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO LOCALIZADOS NA PRAÇA TEREZA DOS SANTOS MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.069 DE 08 DE JANEIRO DE 2020
994	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 157	23/10/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS MUNICIPAIS POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.055 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
982	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 156	21/10/2019	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUBATÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.	LEI Nº 4.068 DE 03 DE JANEIRO DE 2020
962	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 155	14/10/2019	ALTERA AS EMENDAS QUE MENCIONA DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, DA LEI N°3.964, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018,ALTERADA PELA LEI N°4.025, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 12/11/2019
960	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 154	14/10/2019	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.045 DE 17/10/2019
936	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 153	03/10/2019	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA N° 3.808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CUBATÃO, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXV AO ART. 3° DA LEI 3.061, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI Nº 4.056 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
935	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 152	03/10/2019	ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.409, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.054 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
913	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 151	30/09/2019	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.	LEI Nº 4.066 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
883	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 150	18/09/2019	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A “SEMANA DA NÃO VIOLÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 07/11/2019
868	RICARDO DE OLIVEIRA	PL 149	13/09/2019	DENOMINA “MARIA DAS DORES BRAGA SILVA - DONA MARIA BRAGA”, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	TRAMITANDO EM 16/09/2019
863	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 148	12/09/2019	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.023, DE 9 DE AGOSTO DE 2019, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.058 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
862	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 147	11/09/2019	REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 12/11/2019
860	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 567/2019 VETO AO PL 144/2018	11/09/2019	COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ‘PET SHOPS’, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	MANTIDO O VETO PARCIAL EM 09/10/2019
858	IVAN DA SILVA	PL 146	11/09/2019	TORNA OBRIGATÓRIO INSERIR NAS INDICAÇÕES DE ASSENTO PREFERENCIAL O SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.072 DE 13 DE MARÇO DE 2020
852	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 145	09/09/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/09/2019
851	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 144	09/09/2019	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, DE USO PÚBLICO, DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO, DE BRINQUEDOS A SEREM USADOS PELA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/09/2019
845	JAIR FERREIRA LUCAS	PL 143	06/09/2019	INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, PARA GESTANTES DE BAIXA RENDA COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 09/09/2019
832	ANTÔNIO DE PÁDUA MAIA AZEVEDO	PL 142	03/09/2019	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.044 DE 10/10/2019
831	ANTÔNIO DE PÁDUA MAIA AZEVEDO	PL 141	03/09/2019	INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 06/09/2019
830	ANTÔNIO DE PÁDUA MAIA AZEVEDO	PL 140	03/09/2019	INSTITUI A SEMANA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.043 DE 10/10/2019
828	ÉRIKA VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA	PL 139	03/09/2019	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	TRAMITANDO EM 10/09/2019
821	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 138	03/09/2019		VETO TOTAL
820	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 137	03/09/2019	CONCEDE DESCONTO DE 50% NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ARQUIVADO ART 119
819	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 136	03/09/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 09/09/2019
811	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 135	29/08/2019	ALTERA OS ANEXOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.012, DE 05 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.034 DE 11/09/2019
800	AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO	PL 134	26/08/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DOENÇA DE ALZHEIMER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.052 DE 06/11/19
794	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 133	23/08/2019	DISPÕE SOBRE O COMBATE À INFESTAÇÃO DE POMBOS EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	TRAMITANDO EM 29/08/2019
790	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 132	22/08/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 23/06/2020
782	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 131	21/08/2019	ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.021 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.031 DE 10/09/2019
759	FÁBIO ALVES MOREIRA	PR 07	13/08/2019	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO 1622 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.	DVL CONCLUSO EM 25/10/2019
757	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 446/2019 - VETO INTEGRAL AO PL 143/2018	13/08/2019	OFÍCIO N°446/2019/SEJUR - VETO INTEGRAL AO PL 143/2018, QUE “INSTITUI O ‘PROGRAMA ADOTE UMA ÁRVORE DIGITAL SOLAR’ NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	MANTIDO O VETO EM 17/09/2019
752	FABIO ALVES MOREIRA	PR 06	08/08/2019	INSTITUI NO PODER LEGISLATIVO CUBATENSE A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL CRIADA PELA LEI FEDERAL 13.862 DE 30 DE JULHO DE 2.109.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 09/10/2019
748	MESA DA CÂMARA MUNICIPAL	PL 130	07/08/2019	CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	VETO TOTAL MANTIDO
			23/09/2019	SUBSTITUTIVO AO PL 130/2019
735	ÉRIKA VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA	PL 129	06/08/2019	CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELA AUTORA EM 07/08/2019
729	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 128	02/08/2019	DISPÕE SOBRE OS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 22/01/2020
723	MESA DA CÂMARA MUNICIPAL	PR 05	01/08/2019	“ALTERA OS §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º E CRIA OS §§ 9º, 10, 11 E 12 DO ARTIGO 58 DA RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	RESOLUÇÃO Nº 2.963 E 11 DE FEVEREIRO DE 2020
718	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 127	31/07/2019	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.733, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 22/11/2019
712	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 126	29/07/2019	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA ATENDIMENTO A DESPESA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.029 DE 26/08/2019
711	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 125	26/07/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO E A PRÁTICA DA DISCIPLINA DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE DE ENSINO DE CUBATÃO.	RETIRADO PELO AUTOR EM 22/01/2020
707	ERIKA VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA	PL 124	26/07/2019	DISPÕE SOBRE A COLETA PARA A REUTILIZAÇÃO OU RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA JÁ UTILIZADO EM BARES, RESTAURANTES E HOSPITAIS, BEM COMO, CARRINHO DE LANCHES NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 30/07/2019
705	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 123	26/07/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 30/07/2019
703	FABIO ALVES MOREIRA	PLC 122	25/07/2019	ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EM COMISSÕES EM 13/02/2020
702	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 121	25/07/2019	DISPÕE SOBRE O USO DA TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 22/01/2020
695	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 120	25/07/2019	ALTERA AS EMENDAS QUE MENCIONA DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.964, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.025 DE 13/08/2019
692	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 119	24/07/2019	DENOMINA "DR. JOSÉ RIGOBERTO MENDES VIRGINIO" O CENTRO DE REFERÊNCIA AO IDOSO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 10/10/2019
691	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 118	24/07/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS À PRÁTICA ESPORTIVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 19/08/2019
690	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 117	24/07/2019	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.372, DE 13 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.040 DE 27/09/2019
683	ANDERSON DE LANA ANDRADE	PL 116	24/07/2019	DENOMINA "CENTRO DE ARTES MARCIAIS WALDIR DIAS COSTA" O PISO SUPERIOR DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.061 DE 10/12/2019
678	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 385/2019 VETO AO PL 162/2018	22/07/2019	COMUNICA VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 162/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ‘BUEIRO INTELIGENTE’ COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	REJEITADO O VETO EM 03/09/2019
674	ERIKA VERÇOSA A. NUNES	PL 115	19/07/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O “DIA DO DIÁCONO E DA DIACONISA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.063 DE 10/12/2019
668	MESA DA CÂMARA MUNICIPAL	PELOM 02	18/07/2019	REVOGA O ART. 146 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 09 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30 DE 03/09/2019
663	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 114	16/07/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O "DIA DA AÇÃO DO CORAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 27/07/2020
650	JAIR FERREIRA LUCAS	PL 113	12/07/2019	DENOMINA “ANIZ RAHAL MALUF / DR. MALUF” O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - POLICLÍNICA.	LEI Nº 4.028 DE 26/08/2019
647	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 112	11/07/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A VIRADA INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 23/06/2020
640	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 111	11/07/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O FESTIVAL DE TEATRO DO KAOS-FESTKAOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 24/07/2019
638	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 110	10/07/2019	DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO AOS JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.074 DE 19 DE MARÇO DE 2020
628	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 109	04/07/2019	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A FEIRA DE CIDADANIA INCLUSIVA.	DVL CONCLUSO EM 24/09/2020
627	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 108	04/07/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.	RETIRADO PELO AUTOR EM 23/06/2020
626	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 107	04/07/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 13/08/2019
625	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 106	04/07/2019	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS E SEUS FAMILIARES.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/07/2019
624	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 105	04/07/2019	TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECTAR O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUBATÃO.	RETIRADO PELO AUTOR EM 23/06/2020
623	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 104	04/07/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANCO VIRTUAL DE CADEIRAS DE RODA E AFINS" NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 23/06/2020
622	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 103	04/07/2019	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU MOBILIDADE REDUZIDA.	DVL CONCLUSO EM 27/07/2020
621	FABIO ALVES MOREIRA	PL 102	04/07/2019	INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 26/07/2019
619	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 101	04/07/2019	DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES GESTANTES, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.048 DE 23/10/2019
611	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 100	02/07/2019	CRIA PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DO RISO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	COMISSÕES EM 10/07/2019
601	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 99	28/06/2019	ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 1º DA LEI 3.611 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO NOME DOS MÉDICOS, ESPECIALIDADE, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMERO DE FICHAS DISPONÍVEIS POR DIA, NOS DEPARTAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E O NOME DO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PÚBLICO DE SAÚDE, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.543/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES EM 10/07/2019
600	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 98	28/06/2019	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES EM 15/07/2019
598	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 97	28/06/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 23/07/2019
596	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 96	27/06/2019	INSTITUI A CAMINHADA “CUBATÃO LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 17/07/2019
595	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 95	27/06/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA CIDADE DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ARQUIVADO ART 119
594	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 94	27/06/2019	DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.	DVL CONCLUSO EM 21/08/2019
592	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 93	26/06/2019	DISPÕE SOBRE CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VILA PARISI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.023 DE 09 DE AGOSTO DE 2019
583	JAIR FERREIRA LUCAS	PL 92	25/06/2019	DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 08/08/2019
578	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 91	24/06/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DO TABAGISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	TRAMITANDO EM 11/07/2019
577	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 90	24/06/2019	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, DAS DESPESAS MÉDICAS HAVIDAS PARA TRATAMENTO DE VÍTIMAS DE CRIMES, DE DANOS AO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 23/07/2019
576	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 89	24/06/2019	INSTITUI O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 27/06/2019
570	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 321/2019 VETO AO PL 79/2018	18/06/2019	COMUNICA VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018, QUE “INSTITUI O 'PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS' NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	MANTIDO O VETO EM 23/07/2019
567	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 88	18/06/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.009 DE 03/07/2019
566	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 87	18/06/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, PELO CENTRO DE CONVIVÊNCIA “NORMAL É SER DIFERENTE”, DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI Nº 4.020 DE 07 DE AGOSTO DE 2019
552	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 86	13/06/2019	DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO MÉDICA AFERIDA POR PRODUÇÃO.	DVL CONCLUSO EM 18/05/2020
547	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 85	12/06/2019	PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.032 DE 10/09/2019
544	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 84	11/06/2019	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 3.654, DE 11 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI Nº 4.021 DE 07 DE AGOSTO DE 2019
537	MARCIO SILVA NASCIMENTO	PL 83	07/06/2019	DENOMINA “PRAÇA MELQUIADES DOS SANTOS” O LOGRADOURO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	DVL CONCLUSO EM 25/09/2019
536	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 82	07/06/2019	CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO VOLTADAS PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE COM AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 23/07/2019
535	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 81	07/06/2019	INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 26/07/2019
528	RICARDO DE OLIVEIRA	PL 80	05/06/2019	INSTITUI O “PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	TRAMITANDO EM 14/06/2019
527	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PLC 79	05/06/2019	“ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ARTIGO 223 E O ARTIGO 230-A NA LEI COMPLEMENTAR N.º 325, DE 9 DE MARÇO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	APROVADO EM 2°DISCUSSÃO - _ 18 DE FEVEREIRO DE 2020
525	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 78	05/06/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “AUXÍLIO MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.834, DE 14 DE JULHO DE 2017, ÀS FAMÍLIAS DA ÁREA DENOMINADA “MANTIQUEIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.018 DE 17/07/2019
513	ÉRIKA VERÇOSA	PL 77	03/06/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/06/2019
509	ÉRIKA VERÇOSA	PR 04	03/06/2019	REGULAMENTA A RECEPÇÃO DE SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI PELOS MUNÍCIPES DE CUBATÃO, VIA OUVIDORIA, INSTITUINDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVA NESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 19/07/2019
508	ÉRIKA VERÇOSA	PL 76	03/06/2019	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.047 DE 22/10/2019
497	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 75	29/05/2019	REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ASSIM COMO, ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.562, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.017 DE 17/07/2019
485	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 74	23/05/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.610, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES ORIUNDAS DO TRANSBORDAMENTO DO RIO PILÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.016 DE 17/07/2019
463	FÁBIO ALVES MOREIRA	PLC 73	20/05/2019	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 5º DO ART. 145 DA LEI Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 26/07/2019
462	FÁBIO ALVES MOREIRA	PLC 72	20/05/2019	ACRESCENTA O ART. 42-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 26/07/2019
449	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 244/2019 VETO AO PL 157/2018	16/05/2019	COMUNICA VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 157/2018, QUE “DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	REJEITADO O VETO EM 18/06/2019
448	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 71	16/05/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, PELO 2º SUBGRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS, DO BEM PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.010 DE 03/07/2019
440	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PELOM 01	14/05/2019	ALTERA A REDAÇÃO DO ATUAL PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES EM 30/07/2019
438	ÉRIKA VERÇOSA	PL 70	14/05/2019	INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELA AUTORA EM 20/05/2019
431	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 69	13/05/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, PELO GRUPO LAZER E CIDADANIA-GLC, DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.008 DE 02/07/2019
430	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 68	13/05/2019	INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES EM 27/05/2019
413	RODRIGO RAMOS SOARES	PR 03	07/05/2019	ALTERA A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 53 DA RESOLUÇÃO N°. 1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RESOLUÇÃO Nº 2.940 DE 16/07/2019
412	JAIR FERREIRA LUCAS	PL 67	07/05/2019	ALTERA A DENOMINAÇÃO A UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO ESTADO DO AMAZONAS, PARA A UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO DIRETORA LILIA CRISTINA DA SILVA SOUZA.	DVL CONCLUSO EM 03/06/2019
410	MARCIO SILVA NASCIMENTO	PL 66	06/05/2019	ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 3.943 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO "SETEMBRO AMARELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.039 DE 24/09/2019
407	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 65	06/05/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PETS SHOPS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE OFERECEM OS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA CÃES E GATOS NA CIDADE DE CUBATÃO, INSTALAREM SISTEMAS DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM OS SERVIÇOS CONECTADOS ON-LINE À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.051 DE 31/10/2019
404	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 64	03/05/2019	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 27/05/2019
403	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 63	03/05/2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE TRATA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 21/05/2019
402	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 62	03/05/2019	DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR À LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE TRATA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 21/05/2019
389	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 61	02/05/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REDES MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO GARANTIREM AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA EM VIRTUDE DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA, SERÁ ELABORADO CARDÁPIO ESPECIAL COM BASE EM RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E DEMANDAS NUTRICIONAIS DIFERENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 27/05/2019
364	MESA DA CÂMARA MUNICIPAL	PL 60	24/04/2019	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.988 03/05/2019
361	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 59	22/04/2019	DISCIPLINA O DESCARTE E O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA QUE FAÇA OS SERVIÇOS DE COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.005 DE 19/06/2019
355	MARCIO SILVA NASCIMENTO	PL 58	17/04/2019	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À “ENDOMETRIOSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.062 DE 10/12/2019
353	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 57	17/04/2019	ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.434 DE 18 DE JUNHO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, CANCELA DÉBITOS FISCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 30/05/2019
350	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 56	17/04/2019	CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.012 DE 05/07/19
349	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 55	17/04/2019	ALTERA A CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.890, DE 13 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.329, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECÇÃO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.989 03/05/2019
348	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 54	17/04/2019	ACRESCENTA META NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, CRIA META NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.011 DE 05/07/19
347	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 53	17/04/2019	ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 29/04/2019
346	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 52	17/04/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.999 DE 04/06/2019
344	MARCIO SILVA NASCIMENTO	PL 51	17/04/2019	DENOMINA "JORNALISTA MANOEL ALVES FERNANDES - MANECO" A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.046 DE 22/10/2019
343	MARCIO SILVA NASCIMENTO	PL 50	17/04/2019	DENOMINA "PRAÇA DR. ARMANDO TADEU GUASTAPAGLIA" LOGRADOURO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.071 DE 13/03/2020
342	IVAN DA SILVA	PL 49	15/04/2019	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO ÂMBITO ESCOLAR DE ENTRAREM E CIRCULAREM NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM O ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	RETIRADO PELO AUTOR EM 06/05/2019
328	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 48	12/04/2019	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.019 DE 29/07/2019
325	LAELSON BATISTA SANTOS	PLC 47	12/04/2019	“ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2512, DE 10 DE SETEMBRO 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	APROVADO EM 1ª e 2ª DISCUSSÕES EM 15/10/2019
319	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 46	11/04/2019	DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RESÍDUOS ORIUNDOS DE CARGA, DESCARGA E TRANSPORTE DE SÓLIDOS A GRANEL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 15/05/2019
314	IVAN DA SILVA	PL 45	10/04/2019	INSTITUI O “AGOSTO LIMPO”, COMO MÊS DE COMBATE A POLUIÇÃO NA CIDADE DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 21/09/2020
313	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PLC 44	10/04/2019	SUSPENDE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	REJEITADO. ARQUIVADO EM 07/05/2020
289	RODRIGO RAMOS SOARES	PR 02	29/03/2019	REGULAMENTA A RECEPÇÃO DE SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI PELOS MUNÍCIPES DE CUBATÃO, VIA OUVIDORIA, INSTITUINDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVA NESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 03/06/2019
288	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 43	01/04/2019	ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 1.986, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 E Nº 3.562, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012; AS LEIS COMPLEMENTARES Nº22, DE 26 DE JUNHO DE 2004 E Nº 86, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016; REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 11/04/2019
287	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 42	01/04/2019	DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO FACULTATIVO DE ACIDENTADOS OU PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 03/06/2019
286	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 41	29/03/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 03/06/2019
285	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 40	29/03/2019	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 03/06/2019
284	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 39	01/04/2019	INSTITUI A PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE - PCI, NA FORMA DO INCISO XV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 03/04/19
278	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PLC 38	28/03/2019	“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	TRAMITANDO EM 05/04/2019
277	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PLC 37	28/03/2019	“SUSPENDE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	RETIRADO PELO AUTOR EM 12/04/2019
276	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 36	28/03/2019	“DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA CARGA, DESCARGA E TRANSPORTE DE CARGAS GRANÉIS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	RETIRADO PELO AUTOR EM 12/04/2019
272	LAELSON BATISTA SANTOS	PL 35	28/03/2019	“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE CATÁSTROFES DE QUALQUER NATUREZA POR MEIO DAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	LEI Nº 4.026 DE 26/08/2019
271	IVAN DA SILVA	PL 34	27/03/2019	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.014 DE 05/07/19
269	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 33	27/03/2019	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.041 DE 01/10/2019
258	RICARDO DE OLIVEIRA	PL 32	25/03/2019	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE COMISSIONADOS E PESSOAS EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS, AUTARQUIAS OU QUAISQUER PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA.	LEI Nº 4.038 DE 24/09/2019
257	RICARDO DE OLIVEIRA	PL 31	25/03/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO O TRANSPORTE PÚBLICO PARAR PRA SUBIDA E DESCIDA DE QUALQUER TRANSPORTE COLETIVO QUE EXPLORE NOSSO MUNICÍPIO EM QUALQUER LOCAL, DERRUBANDO A NECESSIDADE DE PARADAS OBRIGATÓRIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 26/07/2019
250	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 30	20/03/2019	REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.905, DE 06 DE JUNHO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, PARA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS VOLTADOS À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CRÉDITO DO BANCO PAULISTA, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.994 DE 13/05/2019
249	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 29	20/03/2019	REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.358, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CUBATÃO, BEM COMO SEU RESPECTIVO TERMO ANEXO.	LEI Nº 3.995 DE 20/05/2019
235	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 120 VETO AO PL 102/2018	20/03/2019	COMUNICA VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2018, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A EXPEDIÇÃO DE BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	MANTIDO O VETO EM 23/04/2019
234	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 119 VETO AO PL 133/2018	20/03/2019	COMUNICA VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018, QUE “INSTITUI O 'PROGRAMA PRAÇA DA JUVENTUDE"'NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	REJEITADO O VETO EM 23/04/2019
205	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OFÍCIO 106 VETO AO PL 09/2019	01/03/2019	COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2019, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	MANTIDO O VETO PARCIAL EM 10/04/2019
195	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 28	07/03/2019	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.966, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.987 DE 03/05/2019
192	FÁBIO ALVES MOREIRA	PLC 27	01/03/2019	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 83, DE 29 DE ABRIL DE 2016 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 23/04/2019
175	ÉRIKA VERÇOSA	PR 01	22/02/2019	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELA AUTORA EM 14/03/2019
136	MÁRCIO SILVA NASCIMENTO	PL 26	11/02/2019	“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE TURÍSTICO EM CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	RETIRADO PELO AUTOR EM 21/03/2019
135	MÁRCIO SILVA NASCIMENTO	PL 25	11/02/2019	“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	RETIRADO PELO AUTOR EM 02/04/2019
134	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 24	08/02/2019	PROIBE A DISPOSIÇÃO E A DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS TÓXICOS E DE SEDIMENTOS CONTAMINADOS OU COM POTENCIAL CONTAMINANTE COM PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E COMPOSTOS QUÍMICOS, ORGÂNICOS OU INORGÂNICOS, NO SOLO, EM ÁGUAS, LEITOS E CAVAS SUBAQUÁTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/02/2019
122	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 23	06/02/2019	INSTITUI O “PROGRAMA CLÍNICA MÓVEL ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 03/12/2019
121	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 22	06/02/2019	INSTITUI O “PROGRAMA MÓVEL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER” NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL EM 26/02/2019
120	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 21	06/02/2019	INSTITUI O “PROGRAMA MÓVEL DE OFTALMOLOGIA” NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL EM 26/02/2019
119	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 20	06/02/2019	INSTITUI O “PROGRAMA MÓVEL DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL” NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL EM 26/02/2019
104	JOEMERSON ALVES DE SOUZA	PL 19	01/02/2019	"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	LEI Nº 4.027 DE 26/08/2019
99	AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO	PL 18	31/01/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O “DIA DO CUIDADOR DE IDOSOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.013 DE 05/07/19
92	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 17	30/01/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “VILA DOS PESCADORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3973 DE 25/02/2019
91	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 16	30/01/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.546, DE 16 DE AGOSTO DE 2012, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “VILA DOS PESCADORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3972 DE 25/02/2019
90	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 15	30/01/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.442, DE 22 DE MARÇO DE 2011, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO ESCORREGAMENTO E/OU DESLIZAMENTOS HAVIDOS NA ÁREA DENOMINADA “PILÕES” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3971 DE 25/02/2019
89	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 14	30/01/2019	PERMITE AO ESPORTE CLUBE 31 DE MARÇO O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.981 DE 23/04/2019
75	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PLC 13	25/01/2019	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE RECOMPÕE O PADRÃO DE VENCIMENTO DAS CARREIRAS DE ESCOLARIDADE SUPERIOR DAS CLASSES DE DOCENTES E DE SUPORTE PEDAGÓGICO, CRIA OS § § 1º E 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL EM 21/02/2019
49	MARCIO SILVA NASCIMENTO	PL 12	16/01/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O “DIA DOS PAIS E DAS MÃES” A SER COMEMORADO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.096 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
48	MARCIO SILVA NASCIMENTO	PL 11	16/01/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO A “SEMANA DA INDEPENDENCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.982 DE 25/04/2019
47	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 10	14/01/2019	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS QUE ESPECIFICA, ACRESCENTA O ARTIGO 44-A NA LEI ORDINÁRIA Nº 3.039, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.975 DE 28/02/2019
46	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 09	14/01/2019	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3.974 DE 27/02/2019
45	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 08	14/01/2019	“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS E REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO-SP COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS”.	LEI Nº 3.976 DE 28/02/2019
44	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 07	14/01/2019	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.001 DE 06/06/2019
41	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 06	11/01/2019	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 3806, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3968 DE 08/02/2019
37-A	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 05	09/01/2019	EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A “CORRIDA E CAMINHADA JUNTOS PELA VIDA”.	LEI Nº 3.985 DE 29/04/2019
36	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 04	09/01/2019	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUBATÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO DENOMINADA KIT ESCOLAR (PROCESSO Nº 36/00287/17/05).	LEI Nº 3969 DE 18/02/2019
35	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 03	09/01/2019	PERMITE AO VERA CRUZ FUTEBOL CLUBE O USO A TÍTULO PRECÁRIO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3967 DE 08/02/2019
14	LAELSON BATISTA SANTOS	PL 02	02/01/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO E AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.004 DE 13/06/2019
13	IVAN DA SILVA	PL 01	26/12/2018	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO JUNTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 08/03/2019