Projetos de Lei e Vetos - 2020

Processo	Autoria	Tipo	Data	ASSUNTO / LINK	Situação
853/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 78/2020	23/12/2020	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N ° 3.990, DE 08 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA - REDOME, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.107 DE 01 DE MARÇO DE 2021 - PG.1
831/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 77/2020	15/12/2020	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 09 DE MARÇO DE 2021
829/2020	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 76/2020	14/12/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, O DIREITO DE DESEMBARQUE (LOCAL INDICADO PELO USUÁRIO FORA OU ENTRE AS PARADAS DE ÔNIBUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO EM 18/12/2020
828/2020	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 75/2020	14/12/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, O PROGRAMA EMPREGO CIDADÃO, PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CRIA O SELO EMPRESA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO EM 23/12/2020
827/2020	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 74/2020	14/12/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE CONCEDE O DIREITO DA PAGAMENTO DE MEIA TARIFA AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NA CIDADE DE CUBATÃO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CARTÃO SOU EDUCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO EM 23/12/2020
819/2020	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 73/2020	08/12/2020	DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 13/12/2020
758/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 72/2020	09/11/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO BEM MÓVEL QUE MENCIONA, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.109 DE 01 DE MARÇO DE 2021 PG.4
742/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 71/2020	28/10/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI 4.101 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.PG.2
735/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 70/2020	26/10/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 14 (QUATORZE) APARELHOS CELULARES QUE MENCIONA , DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.108 DE 01 DE MARÇO DE 2021. PG.2
714/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 69/2020	13/10/2020	DISPÕE SOBRE A GESTÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SUJEITOS À LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	APROVADO EM 1º DISCUSSÃO EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
703/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 68/2020	29/09/2020	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.	LEI 4.103 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ANEXO DA LEI 4.103 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
684/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 67/2020	29/09/2020	ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.270, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 E A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 30 DE JUNHO DE 1995.	LEI 4.100 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
683/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 66/2020	29/09/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A QUARTA COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 21º BPMI COM SEDE NESTA COMARCA DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.097 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
682/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 65/2020	29/09/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SEGUNDO SUBGRUPAMENTO DO SEXTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI 4.099 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
675	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 64/2020	24/09/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE CUBATÃO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI N° 4.094, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
650/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 63/2020	11/09/2020	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3514 DE 02/05/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CUBATÃO - CDESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA EM 11/09/2020
646/2020	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 62/2020	09/09/2020	DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA EM 10/09/2020
614/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 61/2020	31/08/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "LER E ESCREVER" E DO PROJETO "EDUCAÇÃO MATEMÁTICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAl	LEI N° 4.095, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
584/2020	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 60/2020	18/08/2020	INSTITUI O PROJETO DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO (PREVEN-TÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ASSESSORIA EM 18/08/2020
564/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 59/2020	04/08/2020	ALTERA ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	REJEITADO EM 08/12/2020
562/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 58/2020	04/08/2020	ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS À DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS E DE FUNDOS MUNICIPAIS, VISANDO O ENFRENTAMENTO DAS CONDIÇÕES DE CRISE GERADAS PELA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.093 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
546/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 57/2020	29/07/2020	INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O "PROGRAMA RESPEITAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA EM 30/07/2020
537/2020	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 56/2020	24/07/2020	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 3.553 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUANTO À COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DATECP EM 24/07/2020
526/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 55/2020	20/07/2020	ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 2.978, DE 26 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES EM 18/08/2020
521/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 54/2020	17/07/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI N°3.610, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES ORIUNDAS DO TRANSBORDAMENTO DO RIO PILÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI N° 4.092, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
507/2020	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 53/2020	09/07/2020	CRIMINALIZA A UTILIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, A ELABORAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO, A PREPARAÇÃO, A FABRICAÇÃO, O FORNECIMENTO, A EXPOSIÇÃO À VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE CEROL (MISTURA CORTANTE DE VIDRO MOÍDO E COLA) OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRIQUEDOS COLHECIDOS COMO PIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA EM 14/07/2020
505/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 52/2020	08/07/2020	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A CRIAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 24/07/2020
503/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC 51/2020	06/07/2020	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI"E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 21/08/2020
466/2020	JAIR FERREIRA LUCAS	PL 50/2020	19/06/2020	CRIAR O ACERVO CULTURAL 'CONTOS E CAUSOS CUBATENSE ARLINDO FERREIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA EM 23/06/2020
463/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL49/2020	17/06/2020	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O MES DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKISON DENOMINADO 'TULIPA VERMELHA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 24/09/2020
444/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL48/2020	10/06/2020	CRIA A LEI DE ANISTIA DE OBRAS CLANDESTINAS, REVORA O ARTIGO 202 DA LEI COMPLEMENTAR 2.513-98 E AS LEIS COMPLEMENTARES QUE MENCIONA.	REJEITADO - 29/07/2020
443/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL47/2020	10/06/2020	ALTERA AS EMENDAS QUE MENCIONA DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI 4.078, DE 1 DE ABRIL DE 2020, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.091 DE 25 DE AGOSTO DE 2020...PG.05
				MENSAGEM ADITIVA AO PL 47 - 2020	MENSAGEM ADITIVA NOVO PRAZO 02/09/2020
441/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF 68/2020	08/06/2020	VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 08/2020 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	REJEITADO EM 14/07/2020
440/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 46/2020	08/06/2020	DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI N° 4.090, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
439/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC45	08/06/2020	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 24 DE AGOSTO DE 2020...PG.03
428/2020	JAIR FERREIRA LUCAS	PL44	05/06/2020	DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E APARELHOS DE GINÁSTICA E AFINS ADAPTADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES E ÁREAS DE LAZER, PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	VETO MANTIDO EM 17/06/2020
404/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL43	27/05/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O "PROGRAMA RESPEITAR" NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 29/07/2020
403/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL42	27/05/2020	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO VALE-REMÉDIO PARA USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA EM 28/05/2020
379/2020	SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA	PL41	12/05/2020	ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, QUE ATUAM DIRETAMENTE NO COMBATE AO COVID-19, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EM TRAMITAÇÃO
369/2020	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL40	05/05/2020	DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE HOUVER DISPENSA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI N° 4.083, DE 3 DE JULHO DE 2020
345/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL39	29/04/2020	ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N°3214, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REFORMULA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.086 DE 22 DE JULHO DE 2020 pg 1
341/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL38	27/04/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CUJAS FAMÍLIAS SE ENCONTEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	RETIRADO PELO AUTOR EM 20/05/2020
324/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL37	15/04/2020	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.084 DE 16 DE JULHO DE 2020 pg1
313/2020	FÁBIO ALVES MOREIRA	PR01	08/04/2020	INSTITUI O PLENÁRIO VIRTUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE A GRAVE PANDEMIA OCASIONADA PELO SARS-COV-2 (COVID-19), RELACIONADA AO CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RESOLUÇÃO Nº 2.968 DE 28 DE ABRIL DE 2020
269/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL36	27/03/2020	ALTERA AS EMENDAS QUE MENCIONA DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, DA LEI ORDINÁRIA N° 4.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.078 DE 01/04/2020
304/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF.044/2020/SEJUR	03/04/2020	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°179/2019 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°2.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	MANTIDO O VETO EM 16/06/2020
303/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF.043/2020/SEJUR	03/04/2020	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°21/2018 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO 'ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA' NO ÂMBITO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	MANTIDO O VETO EM 16/06/2020
302/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF.042/2020/SEJUR	03/04/2020	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°26/2017 QUE "INSTITUI O 'FICHA LIMPA MUNICIPAL' NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	LEI N° 4.082, DE 23 DE JUNHO DE 2020
266/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC33	27/03/2020	INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 23 DE JULHO DE 2020
256/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF 28/2020/SEJUR PL32	24/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, "CAPUT", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI N° 4.088, DE 23 DE JULHO DE 2020
248/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF.027/2020/SEJUR	18/03/2020	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 79/2019, QUE “ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ARTIGO 230 -A NA LEI N° 325, DE 09 DE MARÇO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	MANTIDO O VETO EM 16/06/2020
247/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF.026/2020/SEJUR	18/03/2020	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 55/2018, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS DE ‘CITRONELA’ E ‘CROTALÁRIA’ COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	MANTIDO O VETO EM 16/06/2020
246/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF.025/2020/SEJUR	18/03/2020	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 125/2018, QUE “INSTITUI O ‘PROGRAMA RUA DE LAZER’ NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	MANTIDO O VETO EM 16/06/2020
230/2020	ÉRIKA VERÇOSA A. NUNES	PL 31	12/03/2020	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, O ‘DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EM COMISSÕES
186/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF.059/2020/SEGOV	02/03/2020	INFORMA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA ATENDIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.	ARQUIVADO
ARQUI 215/2020	FÁBIO ALVES MOREIRA	PL 29/2020	09/03/2020	CRIA O ‘PROGRAMA PRATA DA CASA’, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/03/2020
218/2000	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PELOM 01	10/03/2020	ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.	DVL CONCLUSO EM 15/07/2020
217/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PLC30	10/03/2020	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N º 112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 20 DE MARÇO DE 2020 - PG 3
199/2020	ÉRIKA VERÇOSA	PL28	04/03/2020	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O “DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 12/03/2020
184/2020	RODRIGO RAMOS SOARES	PL27	02/03/2020	DENOMINA “PRAÇA MANOEL JOSE RABELO - BARRA LIMPA”, A PRAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVA- oficiando
161/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL26	20/02/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR, A TÍTULO PRECÁRIO, PELA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ‘ESTRELA DO MAR’, O USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI N° 4.087, DE 23 DE JULHO DE 2020
154/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 25	18/02/2020	DISCIPLINA O NÚMERO DE VAGAS NO PERÍMETRO URBANO PARA O COMÉRCIO AMBULANTE, DEMARCA AS ÁREAS PERMITIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.089 DE 27 DE JULHO DE 2020
143/2020	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 24	17/02/2020	"DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES E ARBUSTOS DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	RETIRADO PELO AUTOR EM 16/03/2020
128/2020	MESA DA CÂMARA	PL 23	11/02/2020	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°3.950, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	REJEITADO EM 13/05/2020
122/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 22	11/02/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI N°3.301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “VILA DOS PESCADORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.077 DE 20 DE MARÇO DE 2020
121/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 21	11/02/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI N°3.546, DE 16 DE AGOSTO DE 2012, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “VILA DOS PESCADORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.076 DE 20 DE MARÇO DE 2020
120/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 20	11/02/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI N°3.442, DE 22 DE MARÇO DE 2011, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO ESCORREGAMENTO E/OU DESLIZAMENTOS HAVIDOS NA ÁREA DENOMINADA “PILÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.075 DE 20 DE MARÇO DE 2020
119/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 19	11/02/2020	CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2.609/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI Nº 4.079 DE 20 DE MAIO DE 2020
118/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 18	10/02/2020	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	RETIRADO PELO AUTOR EM 20/02/2020
116/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 17	10/02/2020	“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA EM CASO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	RETIRADO PELO AUTOR EM 20/02/2020
100/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 16	04/02/2020	“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ EM CASO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	RETIRADO PELO AUTOR EM 10/02/2020
99/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 15	04/02/2020	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	EM COMISSÕES
98/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 14	04/02/2020	“DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	RETIRADO PELO AUTOR EM 20/02/2020
93/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 13	03/02/2020	“TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DAS LISTAS DE ESPERA DE INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	DVL CONCLUSO EM 13/03/20
92/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 12	03/02/2020	“DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PARA AS MULHERES NA CIDADE DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 04/02/2020
91/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 11	03/02/2020	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	ASSESSORIA JURÍDICA EM 04/02/2020
90/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 10	03/02/2020	“DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A RECUPERAREM AS VIAS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	RETIRADO PELO AUTOR EM 20/02/2020
89/2020	RAFAEL DE SOUZA VILLAR	PL 09	03/02/2020	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA ESCOLA DA COMUNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	DVL CONCLUSO EM 25/06/2020
84/2020	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 08	03/02/2020	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	LEI N° 4.085, DE 20 DE JULHO DE 2020
83/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 07	03/02/2020	INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/02/2020
74/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 06	28/01/2020	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO “SHOPPING DA COMUNIDADE”, PRAÇA ANTUNES DE FARIAS.	LEI Nº 4.080 de 28 de maio de 2020
70/2020	RODRIGO RAMOS SOARES	PL 05	23/01/2020	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS, SEMPRE PREFERENCIALMENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EM COMISSÕES
61/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF. 007/2020/SEJUR	20/01/2020	VETO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI N° 138/2019 QUE "AUTORIZA O FECHAMENTO NORMATIZADO DE LOTEAMENTOS, VILAS E RUAS SEM SAÍDA SITUADAS EM ÁREAS UNICAMENTE RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO A ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	MANTIDO O VETO
56/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	OF. 006/2020/SEJUR	17/01/2020	VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI N°130/2019 QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	MANTIDO O VETO
39/2020	MÁRCIO SILVA NASCIMENTO	PL04	10/01/2020	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 13/02/2020
38/2020	MÁRCIO SILVA NASCIMENTO	PL 03	10/01/2020	CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR EM 13/02/2020
22/2020	ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA	PL 02	03/01/2020	ALTERA OS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 3.040, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 4.073 DE 17 DE MARÇO DE 2020
01/2020	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	PL 01	02/01/2020	DENOMINA “PREFEITO DR. JOSÉ OSWALDO PASSARELLI” O CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DVL CONCLUSO EM 26/05/2020