Programa do REFIS é aprovado em sessão extraordinária

Durante a décima sexta sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) N° 47/2023, que institui o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. Segundo a explicação da propositura, o objetivo é oferecer oportunidade aos contribuintes para quitarem seus débitos e reduzir as ações ajuizadas para cobrança dos impostos municipais. Na última segunda (19), o presidente da Câmara Cléber do Cavaco e o vereador Tinho (Republicanos), se reuniram com os representantes da Associação dos Procuradores do Município de Cubatão (APMC) para discutir no que se refere ao PLC.

O REFIS tem a finalidade de regularizar os créditos do município, cujos devedores sejam pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e a créditos não tributários, incluídos os constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, como exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de reconhecimento de valores retidos. O REFIS abrangerá os créditos tributários ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022.

Sérgio Calçados (PSB), aproveitou o uso da palavra, para ressaltar que desde 2021 enviou ofícios para o gabinete do chefe do Executivo a respeito da situação da terceirizada SAFE para com os ex-funcionários. O vereador disse que infelizmente nenhuma das secretarias municipais querem assumir a responsabilidade. O parlamentar do PSB ainda salientou que o dever do Legislativo é sempre cobrar os direitos da população cubatense.

Ricardo Queixão (PSDB) comentou que a SAFE está com seus recursos bloqueados para efetuar o pagamento dos atrasados. Segundo o parlamentar, o chefe do Executivo está tomando as medidas necessárias para pagar os ex-funcionários da prestadora. O vereador ainda frisou que o papel do parlamento é representar os munícipes e continuar fiscalizando para que questões como essa sejam solucionadas.

Já Tinho (Republicanos) mencionou a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e destacou que as ações da administração municipal precisam ser repassadas formalmente ao Poder Legislativo. O vereador também colocou que a função dos parlamentares é fiscalizar de forma assertiva o andamento das demandas e que questões internas tem que ser resolvidas judicialmente.

Projetos do Poder Executivo  

Na sessão, a Câmara ainda aprovou em primeira e segunda discussões, o projeto de lei N° 52/2023 que altera dispositivos da lei municipal de instituição do programa “Educador Conectado”. Os vereadores também aprovaram o projeto de lei N° 54/2023, que acrescenta dispositivos à lei municipal sobre a criação do “Programa Avança Escola”.